AREsp 1721402 - DECISAO

AREsp 1721402 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da decisão que distribuiu o ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente ao considerar a natureza coletiva da ação, a verossimilhança das alegações e a melhor posição do banco para produzir provas.

Parties
Agravante: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Julgamento
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela Provisória, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Tutela Provisória Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Ncpc) / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inversão do ônus da prova antes da citação
  2. 2 necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para revisar distribuição do ônus da prova
  3. 3 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a revisão da decisão que distribuiu o ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo enunciado da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente ao considerar a natureza coletiva da ação, a verossimilhança das alegações e a melhor posição do banco para produzir provas.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.