AREsp 1852964 - DECISAO

AREsp 1852964 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e...

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Parties
Recorrente: ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Reexame De Prova, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Reexame De Prova Honorários Advocatícios

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Parties

ALIANCA DO BRASIL SEGUROS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 ônus da prova (art. 373, I, § 1º, CPC)
  3. 3 vedação ao reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de alterar a distribuição do ônus da prova exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial conforme a Súmula 7/STJ; por consequência, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem