AREsp 1384696 - DECISAO

AREsp 1384696 - DECISAO

O Tribunal entendeu não configurada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e confirmou que, em ações civis públicas ambientais, presentes os requisitos e em atenção ao princípio da precaução e à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 618), é cabível a inversão do ônus da prova em favor da...

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Parties
Agravante: JORASA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.; Agravante: CONDOMÍNIO NIVA FARRACHA I; Autor/recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Ação Civil Pública, Súmula 618/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Ambiental Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Ação Civil Pública Súmula 618/stj Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj

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Parties

JORASA INCORPORAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA.

Agravante

CONDOMÍNIO NIVA FARRACHA I

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO PARANÁ

Autor/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Alegada violação do art. 373 do CPC/2015 e impugnação à inversão do ônus da prova
  3. 3 Cabimento da inversão do ônus da prova em ações civis públicas ambientais

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu não configurada omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e confirmou que, em ações civis públicas ambientais, presentes os requisitos e em atenção ao princípio da precaução e à jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 618), é cabível a inversão do ônus da prova em favor da sociedade/Ministério Público, cabendo ao empreendedor demonstrar a ausência de lesividade. Por estar o acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência do STJ, aplica‑se a Súmula 83, impedindo o reexame do conjunto fático‑probatório, razão pela qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
  • Publique-se.