AREsp 1827993 - DECISAO

AREsp 1827993 - DECISAO

Nega provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ausência de demonstração de hipossuficiência técnica, fática e financeira que justificasse a inversão do ônus da prova, aplicando de forma mitigada o CDC quando cabível; além disso,...

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Parties
Agravante: BORN VIA SETE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e outros; Agravado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica, Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor a Pessoa Jurídica Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração

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Parties

BORN VIA SETE COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. e outros

Agravante

BANCO BRADESCO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão e rejeição dos embargos de declaração
  2. 2 requisitos para inversão do ônus da prova (verossimilhança e hipossuficiência)
  3. 3 aplicabilidade do CDC à relação entre as partes

Ratio Decidendi

Nega provimento ao agravo porque não houve omissão no acórdão recorrido e porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a ausência de demonstração de hipossuficiência técnica, fática e financeira que justificasse a inversão do ônus da prova, aplicando de forma mitigada o CDC quando cabível; além disso, a alteração da conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.