AREsp 1829363 - DECISAO

AREsp 1829363 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no tocante à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao Recurso Especial, por considerar que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base nas provas dos autos e que eventual revisão da valoração probatória e da decisão sobre inversão do ônus demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Autora: autora/apelante; Demandada: demandada/apelada (empresa)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo
Outcome
Agravo conhecido; conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e nessa parte nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prova Documental (prints De Sistema), Súmula 7/stj, Repetição De Indébito, Danos Morais, Preclusão Probatória
Direito Do Consumidor Processo Civil Telefonia/prestação De Serviços Inversão Do Ônus Da Prova Prova Documental (prints De Sistema) Súmula 7/stj Repetição De Indébito Danos Morais +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

autora/apelante

Autora

demandada/apelada (empresa)

Demandada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão No Agravo

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  3. 3 valoração probatória de 'prints' do sistema da empresa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no tocante à alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, negou-se provimento ao Recurso Especial, por considerar que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão com base nas provas dos autos e que eventual revisão da valoração probatória e da decisão sobre inversão do ônus demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto à preliminar de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e nessa parte nego provimento ao recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.