AREsp 1848997 - DECISAO

AREsp 1848997 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência visa discutir decisão saneadora/interlocutória (medida de natureza precária/provisória), cuja revisão por recurso especial é, em regra, inadequada por não se tratar de 'causa decidida em única ou última instância' (analogía à Súmula 735/STF) e porque a alteração demandaria reexame de acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cabimento De Recurso Especial, Decisão Saneadora/interlocutória, Liminar/tutela Antecipada, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Ambiental Inversão Do Ônus Da Prova Cabimento De Recurso Especial Decisão Saneadora/interlocutória Liminar/tutela Antecipada Súmula 735/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 373, I e §1º do CPC
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão saneadora/interlocutória
  3. 3 inversão do ônus da prova em ação civil pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a insurgência visa discutir decisão saneadora/interlocutória (medida de natureza precária/provisória), cuja revisão por recurso especial é, em regra, inadequada por não se tratar de 'causa decidida em única ou última instância' (analogía à Súmula 735/STF) e porque a alteração demandaria reexame de acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.