REsp 1847840 - DECISAO

O recurso especial foi provido para cassar o acórdão recorrido e desconstituir o despacho de saneamento, determinando que o juízo proceda a nova decisão de saneamento distribuindo o ônus da prova de forma motivada, afastando a possibilidade de inversão automática (ope legis) sem aferição da hipossuficiência ou verossimilhança das alegações do consumidor.

Parties: Recorrente: XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 June 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento
Outcome: recurso especial provido
Legal Topics: Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Probatório Ope Legis, Aplicabilidade Do CDC a Contratos De Corretagem, Omissão E Embargos De Declaração

Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Probatório Ope Legis Aplicabilidade Do CDC a Contratos De Corretagem Omissão E Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC pode ser aplicada de forma automática (ope legis)
2 Se houve omissão no acórdão recorrido nos termos dos arts. 489, II e §1º, e 1.022, II, do CPC
3 Necessidade de aferir hipossuficiência ou verossimilhança antes de inverter o ônus da prova

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

Cassou o acórdão recorrido.
Desconstituindo o despacho de saneamento e todos os atos processuais subsequentes.