AREsp 1793350 - DECISAO

AREsp 1793350 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento dominante do STJ de que, em ações fundadas no art. 14 do CDC, a inversão do ônus da prova opera ope legis pelo § 3º, não sendo necessária a convocação da inversão com base no art. 6º, VIII, do CDC; além disso, acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial suficiente para afastar a orientação da Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
negou provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Inversão Ope Legis, Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Ônus Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)
Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Inversão Ope Legis Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Ônus Da Prova Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Negando Provimento Ao Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inversão do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC quando já há inversão ope legis prevista no art. 14, § 3º, do CDC
  2. 2 aplicabilidade da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça quanto à prescindibilidade da inversão judicial do ônus da prova quando prevista ope legis
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem aplicou corretamente o entendimento dominante do STJ de que, em ações fundadas no art. 14 do CDC, a inversão do ônus da prova opera ope legis pelo § 3º, não sendo necessária a convocação da inversão com base no art. 6º, VIII, do CDC; além disso, acolher a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial por força da Súmula 7/STJ, e não houve demonstração de divergência jurisprudencial suficiente para afastar a orientação da Corte.

Court Disposition

negou provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se.
  • Descabida a majoração de honorários advocatícios por se tratar de decisão interlocutória.