REsp 1930286 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por MÁRIO SÉRGIO SOUZA SEABRA DA ROCHA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,assim ementado: "RECURSO DE APELAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DESAVENÇAS ENTRE CONSUMIDORES DISPUTA POR VAGA EM ESTACIONAMENTO DE SHOPPING CENTER AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO NO CASO CONCRETO NEXO DE CAUSALIDADE NÃO EVIDENCIADO HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS CASOS DE FURTO OU ROUBO NO ESTACIONAMENTO NO QUAL EXISTE O DEVER DE GUARDA DA COISA ATO IMPREVISÍVEL DECORRENTE DAS DESAVENÇAS ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS QUE RESPONDEM PELOS ATOS PRATICADOS PARTE RÉ QUE NÃO CONCORREU PARA O FATO E NÃO FOI ACIONADA ANTES DA DESAVENÇA AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NA HIPÓTESE DOS AUTOS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO"(fl. 334) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (386-391). Em suas razões recursais, aponta a parte recorrente, além de dissídio jurisprudencial, ofensa ao disposto noart. 1022 do CPC; arts. 399 e 400 do CC; bem como ao art. 14 do CDC, arts. 186, 393, 403 e 927 do CC. Sustenta, em síntese: (a) nulidade do acórdão recorrido, pois, não obstante a oposição de embargos de declaração, remanesceria omissão acerca da inversão do ônus da prova, por se tratar de relação de consumo; (b) a ausência de motivação para indeferir o pedido deexibição de imagem do estacionamento do Shopping Center, onde ocorrido o dano,diante do caráter imotivado da recusa; (c) o fortuito externo seria inaplicávelpara excluir a responsabilidade de Shopping Center por evento ocorrido no interior de seu estacionamento, local em que continuaria responsável pela integridade física de seusconsumidores. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 526-535. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 536-538). É o relatório. DECIDO. 2.Verifica-se, inicialmente, no que tange à admissibilidade do presente recurso por violação ao art. 1.022 do CPC, que, no ponto, não houve negativa de prestação jurisdicional, máxime porque a Corte de origem analisou as questões deduzidas pela recorrente. De fato, na hipótese em exame, é de ser afastada a existência de vícios no acórdão, à consideração de que a matéria impugnada foi enfrentada de forma objetiva e fundamentada no julgamento do recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução da controvérsia. Com efeito, não se pode olvidar que a Corte de origem não foi omissa quanto à referida tese, consignando, expressamente, que o réu apresentou prova suficiente para excluir sua responsabilidade; o que afasta a pertinência de resolver a questão com base na formalidade procedimental ligada à inversão do onus probandi. Transcreve-se, a propósito, trecho do acórdão recorrido: "Acrescente-se que, no caso, o réu trouxe relatório denominado "Plano de Atividades Diárias", no qual constou o registro do incidente e as providências tomadas pelo estabelecimento assim que tomou conhecimento dos fatos (fls. 175): 21h08min Solicitado pela Sra. Sheila do Concierge a presença da segurança para averiguar uma possível agressão sofrida por um cliente no estacionamento. O Fox 01 Sr. Renato foi até o local, e verificou-se que houve uma desinteligência com outro cliente devido à problema de vaga no estacionamento. Nome do reclamante: Mario Sergio Souza Seabra da Rochsa (..) Acompanhado da namorada Camila (..) Veículo: Etios Prata placa: FXC 1446 Pelas imagens salvas, o veículo do agressor uma HRV branca placa: GGK 5108 fato ocorrido no mezanino 1 (estacionamento). Providências: encaminhado ao ambulatório, atendido pela Dra. Geovana, franqueado o período de estacionamento e com relação a sessão de cinema para o qual compareceu neste shopping, ficou acertado com a gerente do Cinemark Sra. Luciana que posteriormente apresentasse o voucher do ingresso da sessão perdida desta data, outra sessão gratuita em data a ser agendada. Portanto, o requerido demonstrou ter prestado socorro ao autor, com encaminhamento ao ambulatório do shopping. Além do atendimento, o autor teve franqueado o período em que permaneceu no estacionamento e a gerente do cinema concedeu-lhe um voucher da sessão perdida" g.n. (fl. 339) Dessa forma, verifica-se que a matéria foi devidamente enfrentada pela Corte de Origem, inexistindo qualquer omissão. Ressalta-se que nos termos do artigo 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração contra decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, corrigir erro material e/ou suprir omissão de ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, aí incluídas as condutas descritas no § 1º do artigo 489 do novel codex, caracterizadoras de carência de fundamentação válida. Nada obstante, não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso integrativo, como almeja a parte recorrente. 3.No que se refere à exibição de documento; verifica-se que o eg. Tribunal de origem consignou a impossibilidade física de deferir o pedido de produção probatória, in verbis: "De resto, no que diz respeito ao pedido de exibição das imagens capturadas pelas câmeras do estacionamento, o shopping esclareceu nos autos não mais dispor das gravações em razão do tempo transcorrido. Sendo assim, como bem consignou o magistrado, seria inútil, nessas circunstâncias, insistir na tentativa de obter as imagens." (fl. 340) Diante desse contexto, de impossibilidade física de exibir a gravação;avaliar a motivação da recusa em produzir a referida prova demandaria a revisão de fatos e provas; insuscetível na via do recurso especial, a teor do Enunciado 7/STJ. 4.Quanto à alegada violação dos arts.14 do CDC e arts. 186, 393, 403 e 927, todos do CC; verifica-se que o eg. Tribunal de origem concluiu pela ausência de responsabilidade do recorrido, por considerar a agressão ocorrida no estacionamento fortuito externo, in verbis: "Em que pese o lamentável incidente que resultou na agressão física e verbal do autor por uma mera disputa de vaga em estacionamento, os fatos narrados na inicial demonstram que tudo se passou de forma imprevisível, de modo que os funcionários do shopping sequer tiveram tempo de atuar de forma efetiva para coibir a desavença. Se, por um lado, o fornecedor de serviços é responsável pelos danos causados no interior do estabelecimento, por outro, não responde por fato de terceiro que extrapola seu âmbito de atuação, sendo certo que o evento em questão não se confunde com aqueles previsíveis como nos casos de furto ou roubo ocorridos dentro de estacionamento. Em outras palavras, não houve falha na prestação de serviços, mas ato imprevisível provocado por terceiro, sobre o qual o réu não teve a menor ingerência. A responsabilidade é exclusiva do terceiro. Portanto, ausente demonstração de que o shopping réu tenha falhado na prestação de serviço ou tenha descurado do dever de vigilância, inexistindo nexo de causalidade entre a atuação do fornecedor do serviço e o dano causado, incabível imputar ao requerido o dever de indenizar. Vale frisar que o incidente ocorreu sem que os seguranças fossem acionados pelos interessados, de maneira que não houve omissão ou falha, cuidando-se de evento extraordinário causado por desavença com outro frequentador. Outrossim, não há nexo causal entre o serviço oferecido, estacionamento, e a ocorrência das agressões por terceiro neste caso, de maneira que por qualquer ângulo que se analise a questão a improcedência, nesse caso concreto, era mesmo de rigor." g.n. (fl. 337) A orientação adotada não destoa da jurisprudência desta Corte, pacificada no sentido de que a culpa de terceiro, sem qualquer relação com os riscos da atividade desenvolvida pelo Shopping Center, rompe o nexo causal, haja vista configurar hipótese de caso fortuito, imprevisível, inevitável e autônomo, sem origem ou relação com o comportamento deste último. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA POR TERCEIRO.DISPAROS DENTRO DE CINEMA. CASO FORTUITO. IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEFEITO. NÃO OCORRÊNCIA.ARESTOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. SÚMULA Nº 168/STJ. 1. Consoante entendimento pacificado no âmbito das Turmas que compõem a Segunda Seção, a culpa de terceiro, que realiza disparos de arma de fogo contra o público no interior de sala de cinema, rompe o nexo causal entre o dano e a conduta do shopping center no interior do qual ocorrido o crime, haja vista configurar hipótese de caso fortuito, imprevisível, inevitável e autônomo, sem origem ou relação com o comportamento deste último. 2. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. 3. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 4. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp 1087717/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/09/2017, DJe 20/09/2017) CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL.AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO CRIMINOSA PERPETRADA POR TERCEIRO NA PORTA DE ACESSO AO SHOPPING CENTER. CASO FORTUITO. IMPREVISIBILIDADE E INEVITABILIDADE. EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR. RUPTURA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO SHOPPING E O ÓBITO DA VÍTIMA DOS DISPAROS. PRECEDENTES. RECURSOS PROVIDOS. 1. É do terceiro a culpa de quem realiza disparo de arma de fogo para dentro de um shopping e provoca a morte de um frequentador seu. 2. Ausência de nexo causal entre o dano e a conduta do shopping por configurar hipótese de caso fortuito externo, imprevisível, inevitável e autônomo, o que não gera o dever de indenizar (art. 14, § 3.º, II, do CDC). Precedentes. 3. Relação de consumo afastada. 4. Recursos especiais providos. (REsp 1440756/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 01/07/2015) g.n. 5.Por fim, evidenciado que a orientação adotada pelo acórdão recorrido não destoa da jurisprudência do STJ; não conheçodo recurso especial pela alínea "c" do recurso especial, ante o óbice constante no Enunciado 83/STJ. 6. Ante o exposto, conheço em parte e nego provimento ao recurso especial. Deixo de arbitrar honorários recursais, poiso valor da verba honorária já está noteto; sendo vedado o acréscimo, nos termos do §§ 2 e 11 do art. 85 do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ART. 489 E 1022 DO CPC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART.6º, VIII, DO CDC.RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA COM BASE EM PROVA APRESENTADA PELO RÉU. IMPERTINÊNCIA DO EXAME DEREGRA PROCEDIMENTAL. OMISSÃO INOCORRENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DA PROVA. ANÁLISE DA RECUSA NA EXIBIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. ENUNCIADO 7/STJ. BRIGA ENTRE CONSUMIDORES POR DISPUTA DE VAGA EM ESTACIONAMENTO. FORTUITO EXTERNO. EVENTO IMPREVISÍVEL E ALHEIO À ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA. RESPONSABILIDADE AFASTADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL OBSTADO. ENUNCIADO 83/STJ. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. 1. Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada quando o Tribunal de origem decide com base emprova sobre excludente da responsabilidade, sem avaliar o cabimento deinversão do ônus da prova em favor do consumidor (art. 6º, VIII, do CDC), considerada a impertinência da regra procedimentalpara a solução da controvérsia. 2. Pressuposta aimpossibilidade física de exibir vídeo de gravação perecidopelo tempo;avaliar a motivação da recusa em produzir a referida prova demandaria a revisão de fatos e provas; insuscetível na via do recurso especial, a teor do Enunciado 7/STJ. 3. Aculpa de terceiro, sem qualquer relação com os riscos da atividade desenvolvida pelo Shopping Center, rompe o nexo causal, haja vista configurar hipótese de caso fortuito, imprevisível, inevitável e autônomo, sem origem ou relação com o comportamento deste último. 4. Caso em que a agressão física decorre de disputa de vaga em estacionamento de Shopping Centerapós gentil oferecimento do local a ser desocupado por consumidorehostilidade doutro pela demora em fazê-lo - evento alheio à atividade empresarial e imprevisível -, caracterizando fortuito interno, que exclui a responsabilidade civil do fornecedor. 5. Recurso especial conhecido em parte e não provido.