AREsp 1694011 - DECISAO

AREsp 1694011 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova do adimplemento alegado pela autora e indeferiu a inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Falha Na Prestação De Serviços De Telefonia, Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Falha Na Prestação De Serviços De Telefonia Danos Morais Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  2. 2 inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 comprovação do adimplemento de faturas pelo consumidor

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de prova do adimplemento alegado pela autora e indeferiu a inversão do ônus da prova por falta de verossimilhança, e a modificação desse entendimento demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial na esteira da Súmula n. 7 do STJ; ademais, a prova produzida pelo recorrido (prints de sistema) foi considerada insuficiente para demonstrar a regularidade do corte do serviço.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.