AREsp 1859523 - DECISAO

AREsp 1859523 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (sob a égide da Súmula 7 do STJ) quanto à necessidade de inversão do ônus da prova; o tribunal de origem apreciou a verossimilhança e a hipossuficiência e concluiu pela ausência de elementos que justificassem a inversão, conclusão que não pode ser revista em sede de recurso especial. Além disso, majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUCIANA RODRIGUES DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCIANA RODRIGUES DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do CDC
  2. 2 Se houve hipossuficiência ou verossimilhança suficientes para inversão do ônus
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ para vedar reexame de prova em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia exige reexame do conjunto fático-probatório (sob a égide da Súmula 7 do STJ) quanto à necessidade de inversão do ônus da prova; o tribunal de origem apreciou a verossimilhança e a hipossuficiência e concluiu pela ausência de elementos que justificassem a inversão, conclusão que não pode ser revista em sede de recurso especial. Além disso, majoraram-se honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.