REsp 1776343 - DECISAO

REsp 1776343 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente — a necessidade de a parte manifestar-se junto ao juízo singular quanto à exibição de documentos — que não foi atacado pela recorrente, configurando o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, não houve omissão...

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Parties
Recorrente: OI S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento, Exibição De Documentos, Supressão De Instância, Súmula 283 STF
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Inversão Do Ônus Da Prova Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento Exibição De Documentos Supressão De Instância +1 more

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Parties

OI S.A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa ao art. 100, §1º da Lei 6.404/76
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 333 I e 535 II do CPC/15
  3. 3 possível omissão no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamento autônomo e suficiente — a necessidade de a parte manifestar-se junto ao juízo singular quanto à exibição de documentos — que não foi atacado pela recorrente, configurando o óbice da Súmula 283 do STF; ademais, não houve omissão a ensejar reforma por art. 535, II, do CPC.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.