AREsp 1728429 - ACORDAO

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Não houve omissão passível de embargo de declaração; o tribunal a quo reconheceu verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica dos autores, autorizando a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; a insurgência da agravante não trouxe elemento novo capaz de desconstituir tais fundamentos e, para modificá-los, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A; Agravados: agravados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança, Hipossuficiência Técnica, Reexame De Prova, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Agravo Interno
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Hipossuficiência Técnica Reexame De Prova Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A

Agravante

agravados

Agravados

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 reconhecimento de relação de consumo por equiparação

Ratio Decidendi

Não houve omissão passível de embargo de declaração; o tribunal a quo reconheceu verossimilhança das alegações e hipossuficiência técnica dos autores, autorizando a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC; a insurgência da agravante não trouxe elemento novo capaz de desconstituir tais fundamentos e, para modificá-los, seria necessário revolver o acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso, negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão agravada