AREsp 1858181 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a aplicação do CDC às relações de corretagem e a hipossuficiência do consumidor, justificando a inversão do ônus da prova; o reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: MATHEUS T. GUIMARÃES AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS EIRELI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Vulnerabilidade Do Consumidor, Incidência Do CDC, Prescrição, Súmula 7/stj, Súmula 297/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Corretagem De Valores E Títulos Mobiliários Inversão Do Ônus Da Prova Vulnerabilidade Do Consumidor Incidência Do CDC Prescrição Súmula 7/stj +1 more

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Parties

MATHEUS T. GUIMARÃES AGENTE AUTONOMO DE INVESTIMENTOS EIRELI ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Código de Defesa do Consumidor nas relações de corretagem de valores e títulos mobiliários
  2. 2 Caracterização da vulnerabilidade/hipossuficiência do consumidor para fins de inversão do ônus da prova
  3. 3 Aplicabilidade do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC versus prescrição trienal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, de plano, não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte ao reconhecer a aplicação do CDC às relações de corretagem e a hipossuficiência do consumidor, justificando a inversão do ônus da prova; o reexame do conjunto fático-probatório necessário para acolher as razões do recorrente está vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, desde logo, não conhecer do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil.