AREsp 1802893 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afirmar que não se encontram presentes na espécie os requisitos para a inversão do ônus da prova, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Alex Marques de Sousa e Jacqueline Calogero Jorge contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência da Súmula n. 7/STJ, no tocante à distribuição do ônus probatório das partes. Em suas razões, os agravantes sustentam a inaplicabilidade da Súmula n. 7/STJ, sob a alegação de que não há necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória, tendo em conta que toda a matéria que, em tese, demandaria a apreciação de fatos e provas já fora reconhecida no acórdão, ficando apenas a interpretação da norma infraconstitucional. Impugnação às fls. 414-418 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REQUISITOS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afirmar que não se encontram presentes na espécie os requisitos para a inversão do ônus da prova, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento. VOTO A irresignação não merece prosperar. De fato, conforme asseverado na decisão agravada, o Tribunal estadual, observadas as peculiaridades da causa, concluiu pela ausência dos requisitos para inversão do ônus da prova, conforme se observa do trecho a seguir transcrito (e-STJ, fl. 306): Ainda que a inicial alegue que o coautor Alex tenha se dirigido ao estabelecimento da ré, dentro do próprio nosocômio, bem como na sede da ré, não há indícios razoáveis da alegação, de modo a ser invertido o ônus da prova. Diante da impugnação objetiva da parte ré (fls.131), já havendo mostra de atendimento anterior efetuado pela requerida no mesmo nosocômio e, ainda, existindo documento objetivo para solicitação de autorização à parte ré, o qual não foi demonstrado nos autos, nem de eventual recusa, não há comprovação de existência de negativa de cobertura por parte da ré. Os documentos juntados aos autos apenas indicam que a internação da menor ocorreu pelo SUS, não demonstram que a parte autora tenha solicitado à Santa Casa de Misericórdia de Marília, autorização para internação da menor Beatriz, sob o convênio médico da parte ré, não sendo possível presumir que a internação da menor ocorreu pelo SUS, em razão de negativa de cobertura. Destarte, não há mostra de ilícito contratual praticado pela parte ré que desse causa a transtornos, afastando-se caracterização de danos morais. Ademais, pelos prontuários médicos jungidos, nota-se que a menor teve todo o atendimento necessário junto ao nosocômio referido, culminando-se, contudo, infelizmente, no óbito da pequena recém nascida. Nesse contexto, examinando as razões do aresto recorrido, depreende-se que as instâncias estaduais delinearam a controvérsia dentro do conjunto probatório dos autos. Sendo assim, para rever tal premissa, ao contrário do afirmado pelos agravantes, seria imprescindível o reexame de fatos e provas dos autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR ERRO MÉDICO. HIPOSSUFICIÊNCIA DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Ao decidir pela possibilidade de inversão do ônus da prova em razão da hipossuficiência da parte autora, a Corte de origem alinhou-se ao entendimento firmado no âmbito deste Sodalício, segundo o qual é cabível tal providência na ações que tratam de responsabilidade civil por erro médico, quando configurada situação de hipossuficiência técnica da parte autora, como na hipótese dos autos. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afirmar que não se encontram presentes na espécie os requisitos para a inversão do ônus da prova, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.723.285/DF. Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26/2/2021). ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal a quo concluiu (fl. 40, e-STJ): "Estando diante de caso envolvendo suposta falha na prestação de serviços médicos e, considerando que o agravante dispõe de toda a documentação relativa aos procedimentos realizados no tratamento da paciente, desde a internação até a alta médica, necessária a inversão do ônus da prova, a fim de esclarecer o que de fato ocorreu. Resta claro, para tanto, que o agravante possui melhores condições de desincumbir-se do ônus da prova quando comparado a agravada, a qual inclusive é beneficiária da gratuidade de justiça". 2. Nesse contexto, o entendimento firmado pelo Tribunal de origem não pode ser revisto pelo Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. 3. Ademais, a decisão recorrida está em consonância com a jurisprudência do STJ, que, em casos análogos, tem admitido a inversão do ônus da prova, em casos de vulnerabilidade e hipossuficiência técnica da vítima, como na hipótese. A propósito: AgInt no AREsp 1.292.086/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, , DJe de 13/09/2018; REsp 1.667.776/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/08/2017. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.494.362/DF. Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/11/2019). Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.