REsp 1908372 - DECISAO

REsp 1908372 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensa violação dependia do reexame de matéria fático-probatória (a suficiência dos documentos e a eventual necessidade de prova pericial), providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal a quo reconheceu preclusão quanto ao pedido de perícia e considerou suficientes os documentos produzidos pela ré com fundamento no art. 472 do CPC.

Parties
Recorrente: MANOEL BATISTA ALVES SILVA; Recorrida: Companhia Energética
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Prova Pericial, Preclusão, Súmula 7/stj, Faturamento De Energia Elétrica, Fraude Em Medidor
Processual Civil Direito Do Consumidor Energia Elétrica Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Prova Pericial Preclusão Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL BATISTA ALVES SILVA

Recorrente

Companhia Energética

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 inversão do ônus da prova
  3. 3 preclusão para produção de prova pericial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensa violação dependia do reexame de matéria fático-probatória (a suficiência dos documentos e a eventual necessidade de prova pericial), providência vedada em sede de recurso especial por força da Súmula 7/STJ; além disso o Tribunal a quo reconheceu preclusão quanto ao pedido de perícia e considerou suficientes os documentos produzidos pela ré com fundamento no art. 472 do CPC.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.