AREsp 1878650 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES - CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA DE TELEFONIA - PRETENSÃO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ADMISSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONSUMIDOR. Tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor em suas relações com os fornecedores de produtos e serviços, o Código de Defesa do Consumidor permite a inversão do ônus da prova, como exceção à regra do Direito Processual Civil, que deve ser aplicada quando reconhecida a sua hipossuficiência. No caso, é evidente a hipossuficiência técnica do consumidor, já que ele não possui os meios tecnológicos da empresa que, por óbvio, tem ou deveria ter sistema que permita ter acesso a apresentação de outros documentos que estão em seu poder, a fim de permitir a adequada apreciação da causa MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO - AUSÊNCIA DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO - SANÇÃO AFASTADA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Mostra-se descabida a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do novel CPC, caso não se constate que o recorrente possuía o desígnio de tão somente retardar o andamento do processo. Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para afastar a multa imposta à requerida por embargos protelatórios. Quanto à controvérsia, alega violação do art. 6º, VIII, do CDC, atinente à inversão do ônus probatório, trazendo os seguintes argumentos: 7. Note-se que foi determinada inversão do ônus da prova para apresentação de documentos que comprovem a regularidade do serviço ou produto , sendo que no caso o objeto em discussão (contrato de PCT) trata-se da expansão da telefonia, que consiste no acesso à linha telefônica. Ou seja, totalmente infundada e equivocada a decisão ora combatida. 8. Por oportuno, cumpre esclarecer que apesar da demanda versar sobre restituição de valores dispendidos em contrato de plano de expansão de telefonia, o qual já está juntado aos autos, o r. acórdão manteve a determinação de inversão do ônus para demonstrar a regularidade dos serviços ou dos produtos por ela fornecidos( ) .. 12. Portanto, certo é que não pode a Oi ser coagida a apresentar documentos que declaradamente não possui e que não são objeto da ação, sob pena de ver violado o princípio da ampla defesa. Ora, a recorrente não possui os documentos pretendidos, de forma que se está a determinar que ela produza uma prova impossível para ela, o que já não é razoável. 13. A inversão do ônus da prova, conforme minuciosamente explicado, duplamente não se aplica ao presente caso. Um motivo é que o que se pretende provar é o próprio interesse de agir da parte recorrida. Outro motivo é que a inversão do ônus da prova pelo art. 6º, VIII, do CDC, foi concedida sem a observância da necessária demonstração da hipossuficiência do consumidor à prova pretendida. (fls. 50/51). É, no essencial, o relatório. Decido. Na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: No presente caso, restou demonstrada a verossimilhança das alegações da agravada, haja vista que apresentou o contrato celebrado entre as partes (fls. 16/17 dos autos de origem), o que demonstra o início da relação jurídica alegada na inicial. Assim, é evidente a hipossuficiência técnica do consumidor, já que ele não possui os meios tecnológicos da empresa que, por óbvio, tem ou deveria ter sistema que permita ter acesso a apresentação de outros documentos que estão em seu poder, a fim de permitir a adequada apreciação da causa, tal como decidido pelo magistrado a quo na decisão de fls. 108/109, que rejeitou os embargos de declaração opostos pela ora agravante. Ademais, em caso análogo, esta C. 3ª Câmara Cível entendeu ser cabível a inversão do ônus da prova caso existam indícios mínimos de existência da relação jurídica, exatamente o caso dos autos. Confira-se: .. Assim, em decorrência da hipossuficiência do consumidor, a decisão agravada deve ser mantida no ponto em que inverteu o ônus da prova em favor do consumidor (fls. 40-42, grifos meus). Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que o reexame da premissa fixada pela Corte de origem quanto à distribuição do ônus probatório das partes exigiria a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não é possível em sede de recurso especial. Nesse sentido, o STJ já decidiu que "A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que "a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial" (AgRg no REsp 662.891/PR, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ de 16.5.2005). Súmula 7 do STJ" (AgInt no REsp 1.652.784/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 31/8/2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.606.233/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 13/8/2020; AgInt no AREsp 1.060.371/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e REsp 1.812.278/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 29/10/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.