AREsp 1854003 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a inversão do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Enunciado Administrativo 3/stj, Responsabilidade Civil Do Estado, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços De Saúde
Administrativo Processo Civil Responsabilidade Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Enunciado Administrativo 3/stj Responsabilidade Civil Do Estado Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços De Saúde

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova em ação de indenização por falha na prestação de serviço de saúde
  2. 2 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicação do Enunciado Administrativo n.3/STJ quanto aos requisitos de admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de afastar a inversão do ônus da prova exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.