AREsp 1866540 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão resistindo ao manejo dos embargos de declaração porque o Tribunal de origem analisou a inversão do ônus da prova e concluiu que a concessionária se desincumbiu do ônus produzindo provas da irregularidade do...

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Parties
Recorrente: CLAUDINEIA DE JESUS MARTINS GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E, Na Extensão, Negativa De Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova), Prova Pericial, Honorários Advocatícios, Processo Administrativo
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmula 7 Do STJ (reexame De Prova) Prova Pericial +2 more

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Parties

CLAUDINEIA DE JESUS MARTINS GUERRA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento Do Agravo E, Na Extensão, Negativa De Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão no acórdão quanto à inversão do ônus da prova (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 distribuição do ônus da prova com base no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 necessidade de prova pericial para comprovar irregularidade do medidor

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, quanto ao mérito do recurso especial, o Tribunal entendeu que não houve omissão resistindo ao manejo dos embargos de declaração porque o Tribunal de origem analisou a inversão do ônus da prova e concluiu que a concessionária se desincumbiu do ônus produzindo provas da irregularidade do medidor; ademais, a reanálise da distribuição do ônus e da prova exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, desprovido e majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se