AREsp 1856983 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão que deferiu a inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a aplicação do...

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Parties
Agravante: SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Agravante: CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Verossimilhança, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 227/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Prova Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Verossimilhança Admissibilidade Do Recurso Especial +2 more

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Parties

SPE RESERVA I EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Agravante

CALÇADA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se estavam presentes os requisitos legais (verossimilhança e hipossuficiência) para inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º do CDC
  2. 2 Se o recurso especial seria admitido ou se sua apreciação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão que deferiu a inversão do ônus da prova demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, as instâncias ordinárias reconheceram a aplicação do art. 6º do CDC por entenderem presentes verossimilhança e hipossuficiência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.