AREsp 1863364 - DECISAO

AREsp 1863364 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 489, §1º, VI, do CPC (Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela...

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Parties
Agravante: IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Tutela De Urgência, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Tutela De Urgência Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

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Parties

IBIPORA NEGOCIOS IMOBILIARIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento da inversão do ônus da prova com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 possível violação do art. 489, §1º, VI, do CPC (fundamentação/motivos)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ por demandar reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e não houve prequestionamento da tese relativa ao art. 489, §1º, VI, do CPC (Súmula 211/STJ); ademais, o tribunal de origem concluiu pela cabível inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica demonstrada, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.