AREsp 1711765 - DECISAO

AREsp 1711765 - DECISAO

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova não impõe à parte a obrigação de suportar as despesas periciais; determinou-se o rateio do custeio da prova pericial determinada de ofício pelo juízo de piso.

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: CONSTRUTORA ATERPA S.A. e OUTRAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecimento E Provimento Para Determinar Rateio Do Custeio Da Perícia
Outcome
Agravo conhecido e provido para determinar o rateio do custeio da prova pericial determinada de ofício pelo juízo de primeiro grau.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Do Custeio Da Perícia, Honorários Periciais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Do Custeio Da Perícia Honorários Periciais Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Em Recurso Especial

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CONSTRUTORA ATERPA S.A. e OUTRAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo: Conhecimento E Provimento Para Determinar Rateio Do Custeio Da Perícia

Legal Issues

  1. 1 Se a inversão do ônus da prova acarreta obrigação de suportar as despesas com perícia determinada de ofício pelo juízo de primeiro grau
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional em razão da decisão recorrida
  3. 3 Eventual violação dos arts. 1.022 e 95 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, deu-se provimento ao recurso especial com fundamento na jurisprudência do STJ de que a inversão do ônus da prova não impõe à parte a obrigação de suportar as despesas periciais; determinou-se o rateio do custeio da prova pericial determinada de ofício pelo juízo de piso.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido para determinar o rateio do custeio da prova pericial determinada de ofício pelo juízo de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Dar provimento ao recurso especial.