REsp 1925115 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por TELEFÔNICA BRASIL S.A., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Acre, assim ementado: "CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE INADEQUAÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA. MOMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. NECESSIDADE DE PERMITIR A PARTE SE DESINCUMBIR DO ENCARGO PROBATÓRIO. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. 1. Uma vez que os serviços de telefonia celular são serviços públicos essenciais (todas as atividades da sociedade moderna estão ancoradas no fluxo contínuo, livre e ininterrupto de gigantescos blocos de informações, sendo absolutamente desnecessário aprofundar-se a respeito dos impactos da revolução tecnológica em curso nos múltiplos aspectos dos relacionamentos humanos, como, v.g., o comércio eletrônico, as transações bancárias e as redes sociais), prestados em regime de concessão pública e remunerados por tarifas, a matéria em discussão está regida pelas normas do CDC, sobremodo pelos dispositivos que versam sobre a tutela jurisdicional de direitos difusos e coletivos. Havendo a tutela jurisdicional de direitos dos consumidores, a inversão do ônus da prova se afigura como instrumento de nivelamento entre partes desiguais, pois uma das premissas básicas da relação jurídica submetida ao CDC é a de que os consumidores estão em posição de vulnerabilidade técnica em comparação com o prestador do serviço, que, em regra, monopoliza o conhecimento e o controle sobre o processo produtivo. 2. A jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça é a de que a inversão do ônus da prova, criada para superar dificuldades de natureza econômica ou técnica, deve ser implementada antes da sentença para buscar a maior justiça possível na decisão de mérito, sublinhando-se que esta regra permanece vinculada à instrução da causa, sendo imperativo evitar surpresa à parte que recebe o ônus no curso do processo e também para que possa a parte se desincumbir do ônus recebido. Precedente: REsp 1729110/CE. Assim, o pronunciamento judicial sobre a distribuição do ônus da prova apenas no julgamento da ação causa prejuízos graves ao autor coletivo, vulnerando os princípios do contraditório e da ampla defesa e contaminando a sentença de nulidade impossível de ser convalidada. 3. Apelação provida" (fl. 1.020 e-STJ). É o relatório. DECIDO. Na origem, trata-se de ação civil pública na qual "(..) busca-se defender os interesses dos potenciais consumidores dos referidos serviços ofertados pela ora ré, tendo em conta que, no Acre, atualmente, há enorme insatisfação com a qualidade desses, e que, sem apresentar solução para as reclamações dos consumidores, a empresa continua a ofertar serviços no mercado de consumo e a realizar publicidade desses" (fl. 1 e-STJ). Assim, considerando a natureza da relação jurídica litigiosa - qualidade do serviço prestado por concessionária de serviço -, observa-se que a matéria se insere na competência das Turmas integrantes da Egrégia Primeira Seção. A propósito: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA AFETAÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. CONFIRMAÇÃO, PELA PRIMEIRA SEÇÃO, DA AFETAÇÃO REALIZADA PERANTE A SEGUNDA SEÇÃO. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA. ALTERAÇÃO DO PLANO DE FRANQUIA/PLANO DE SERVIÇOS, SEM A SOLICITAÇÃO DO USUÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. DANO MORAL INDENIZÁVEL E PRESCINDIBILIDADE (OU NÃO) DE COMPROVAÇÃO DO DANO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES OU EM DOBRO. ABRANGÊNCIA DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PEDIDO DE AFETAÇÃO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL À CORTE ESPECIAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. REPETIÇÃO EM DOBRO. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, PELA CORTE ESPECIAL, CUJA SOLUÇÃO REPERCUTIRÁ EM PARTE DAS QUESTÕES OBJETO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO ESPECIAL. (..) V. A relação jurídica litigiosa originária do Conflito de Competência 138.405/DF decorre de falha na prestação de serviço de telecomunicações, de natureza pública, ainda que esteja em discussão o contrato firmado entre as partes. Assim, a Corte Especial firmou compreensão no sentido de que as demandas que envolvem a prestação de serviços de telefonia, em regime público ou privado, inserem-se na competência da Primeira Seção. (..) X. Proposta de questão de ordem, a fim de que o julgamento do presente Recurso Especial seja sobrestado, até o julgamento, pela Corte Especial, dos cinco Embargos de Divergência que discutem as hipóteses de aplicação da repetição em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, em telefonia fixa" (PET no REsp 1.515.174/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Primeira Seção, julgado em 8/5/2019, DJe 15/5/2019 - grifou-se). Ante o exposto, determino a redistribuição do feito a uma das Turmas integrantes da Primeira Seção. Publique-se. Intimem-se.