AREsp 1751609 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a aplicação do CDC, fundamento suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF), e porque a discussão sobre inversão do ônus da prova envolve valoração do conjunto...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf, Reexame De Fatos E Provas, Embargos À Execução
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Execução Recursos Inversão Do Ônus Da Prova Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Súmula 7/stj Súmula 283/stf +2 more

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação específica ao fundamento do acórdão (Súmula 283/STF)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica e consequente inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento do acórdão recorrido que reconheceu a aplicação do CDC, fundamento suficiente para manter a decisão (Súmula 283/STF), e porque a discussão sobre inversão do ônus da prova envolve valoração do conjunto fático-probatório, vedada em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que aplicou o Código de Defesa do Consumidor e determinou a inversão do ônus da prova