AREsp 1866071 - DECISAO

AREsp 1866071 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos pontos decisivos do aresto, o que acarreta a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, entendeu-se que a prova trazida pela...

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Parties
Agravante: TELEFÔNICA BRASIL S.A.; Embargada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Danos Morais, Presunção De Autenticidade E Veracidade De Documentos, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Danos Morais Presunção De Autenticidade E Veracidade De Documentos Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF

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Parties

TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Agravante

autora

Embargada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Não Admissão De Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante de razões dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF)
  2. 2 Presunção de veracidade e autenticidade de documentos juntados nos autos (art. 425, V, do CPC) e necessidade de impugnação específica (art. 436, § único)
  3. 3 Responsabilidade da prestadora de serviço e cabimento de indenização por danos morais à pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, não havendo impugnação específica dos pontos decisivos do aresto, o que acarreta a aplicação da Súmula 284/STF; adicionalmente, entendeu-se que a prova trazida pela recorrente foi insuficiente para demonstrar a regularidade da prestação dos serviços, diante dos protocolos e demais elementos favoráveis à autora, motivo pelo qual se manteve a decisão impugnada e majoraram-se honorários advocatícios com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC