AREsp 1839400 - DECISAO

AREsp 1839400 - DECISAO

O Tribunal manteve o entendimento de que a empresa recorrente utilizou o serviço de transporte como meio para sua atividade econômica, não se qualificando como destinatária final nos termos da teoria finalista; não comprovou vulnerabilidade excepcional (à luz do acervo probatório e do capital social informado), de modo que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável e, por consequência, a inversão do ônus da prova não se impõe. Ademais, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente atrai a Súmula 283 do STF.

Parties
Recorrente: TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA, TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA; Agravada: agravada (empresa de transporte marítimo internacional)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Finalista Do Consumidor, Aplicabilidade Do CDC, Negativa De Prestação Jurisdicional, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas 5 E 7 Do STJ E Súmula 283 Do STF
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Transporte De Cargas/transporte Marítimo Inversão Do Ônus Da Prova Teoria Finalista Do Consumidor Aplicabilidade Do CDC Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

TOYLAND COMERCIAL, DISTRIBUIDORA, TECIDOS E APLICATIVOS DE CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Recorrente

agravada (empresa de transporte marítimo internacional)

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão Sobre Agravo E Recurso Especial (admissibilidade E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC/15)
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de transporte de cargas
  3. 3 Inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o entendimento de que a empresa recorrente utilizou o serviço de transporte como meio para sua atividade econômica, não se qualificando como destinatária final nos termos da teoria finalista; não comprovou vulnerabilidade excepcional (à luz do acervo probatório e do capital social informado), de modo que o Código de Defesa do Consumidor é inaplicável e, por consequência, a inversão do ônus da prova não se impõe. Ademais, a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, e a ausência de impugnação específica de fundamento suficiente atrai a Súmula 283 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.