AREsp 1875175 - DECISAO

AREsp 1875175 - DECISAO

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso eram deficientes e pretendiam o reexame de fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem; adicionalmente, a inversão do ônus da prova, ainda que deferida, não afasta a necessidade de demonstração de elementos mínimos...

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Parties
Autoras/agravantes: MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA e OUTRAS; Réu/agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Responsabilidade Civil, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Responsabilidade Civil Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA DA CONCEIÇÃO DE SOUZA e OUTRAS

Autoras/agravantes

BANCO DO BRASIL S/A

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Não Conheceu Do Recurso Especial (art. 932, Iii, Cpc/15)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos para inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 ônus da prova e demonstração de elementos mínimos constitutivos do direito (art. 373/371 do CPC)
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido, mas o recurso especial não foi conhecido porque as razões do recurso eram deficientes e pretendiam o reexame de fatos e provas já apreciados pelo tribunal de origem; adicionalmente, a inversão do ônus da prova, ainda que deferida, não afasta a necessidade de demonstração de elementos mínimos constitutivos do direito pelas autoras, sendo que o banco demonstrou a impossibilidade de exibição das gravações por regras de guarda, e o caso revelou indícios de culpa exclusiva das vítimas, circunstâncias que dependeriam de reexame probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Em razão do trabalho adicional imposto, houve majoração dos honorários recursais para 15%...