REsp 1936885 - DECISAO

REsp 1936885 - DECISAO

Parties
Recorrente: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Interesse De Agir, Exibição De Documentos, Súmula 389/stj, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Societário Inversão Do Ônus Da Prova Interesse De Agir Exibição De Documentos Súmula 389/stj Hipossuficiência +3 more

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

agravada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a inversão do ônus da prova foi corretamente deferida com base em verossimilhança e hipossuficiência
  2. 2 se há interesse de agir para pedidos de exibição de contratos societários/contratos de telefonia com cláusula de participação financeira sem prévio requerimento administrativo e comprovação de pagamento
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 389/STJ a exibição incidental de contratos de telefonia com cláusula de participação financeira