AREsp 1739322 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), e porque o acolhimento do agravo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no STJ pela Súmula 7/STJ; não restou demonstrada errônea aplicação de norma probatória autorizadora da intervenção.

Parties
Agravante: HOTEL FAZENDA VILLAGE MONTANA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Valoração Da Prova, Arts. 436 E 437 Do Cpc/2015, Falha Na Prestação De Serviço, Queda De Muro, Dano a Veículo
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj Reexame De Provas +5 more

Case Brief

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Parties

HOTEL FAZENDA VILLAGE MONTANA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)
  2. 2 vedação ao reexame de provas pelo STJ (Súmula 7/STJ)
  3. 3 aplicabilidade da inversão do ônus da prova nas relações de consumo (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque as matérias apontadas não foram prequestionadas, impedindo o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF), e porque o acolhimento do agravo exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no STJ pela Súmula 7/STJ; não restou demonstrada errônea aplicação de norma probatória autorizadora da intervenção.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.