AREsp 1868796 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042, CPC/15), interposto por GIOVANNI PAGANO e OUTROS, em face de decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre (art. 105, III, alíneas "a" e "c", CF) desafiou acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, assim ementado (fl. 114, e-STJ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CONFISSÃO DEDÍVIDAS E OUTRAS AVENÇAS. DECISÃO INDEFERIU O PEDIDO DEINVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.. ALEGAÇÃO DE APLICABILIDADERECURSO DOS EMBARGANTESDO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO HAVIDAENTRE AS PARTES E POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA. NÃO CABIMENTO. RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE ACOOPERATIVA E COOPERADO PARA AQUISIÇÃO DE INSUMOSAGRÍCOLAS. COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL. ATOCOOPERATIVO. CONCESSÃO DE FOMENTO À ATIVIDADE RURAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA INAPLICÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 160/164, e-STJ). Nas razões do recurso especial (fls. 178/195, e-STJ), os agravantes apontam ofensa aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/15, afirmando que mesmo após a oposição de embargos de declaração, o acórdão não se manifestou sobre a alegação de que a Cooperativa exerce atividades típicas de instituições financeiras, bem como de que a dívida não teve origem em ato cooperado, mas foi constituída de notas promissórias e cédula de produto rural, contratos tipicamente financeiros. Por fim, aduzem que a Corte local não analisou a tese de mitigação da teoria finalista apontada em sede de agravo de instrumento. Outrossim, pugnam pela aplicação das regras de inversão do ônus probatório previstas no artigo 6º, VIII, do CDC, na medida em que as cooperativas agrícolassão equiparadas às instituições financeiras, quandofirmam contratos tipicamente financeiros. Ademais, em razão da aplicação da teoria finalista mitigada e da hipossuficiênciaem relaçãoà Cooperativa, devem ser incluídos no conceitode consumidor. Apontam divergênciajurisprudencial com relação ao tema. Contrarrazões às fls. 215/225, e-STJ. Em juízo de admissibilidade, o Tribunal de origem negou seguimento ao reclamo (fls. 231/234,e-STJ), dando ensejo ao presente agravo (fls. 249/261, e-STJ), por meio do qual osagravantes pretendem a reforma da decisão impugnada e o processamento do apelo. Contraminuta às fls. 268/273, e-STJ. É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. 1. De início, os agravantes apontam ofensa aos artigos 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC/15, afirmando que mesmo após a oposição de embargos de declaração, o acórdão não se manifestou sobre a alegação de que a Cooperativa exerce atividades típicas de instituições financeiras, bem como de que a dívida não teve origem em ato cooperado, mas foi constituída de notas promissórias e cédula de produto rural, contratos tipicamente financeiros. Por fim, aduzem que a Corte local não analisou a tese de mitigação da teoria finalista apontada em sede de agravo de instrumento. Da leitura do acórdão recorrido, notadamente da fundamentação constante às fls. 162/164, e-STJ, não se vislumbra qualquer vício, na medida em que o órgão julgador dirimiu todas as questões que lhe foram postas à apreciação, de forma clara e sem omissões, embora não tenha acolhido a pretensão das partes. Na mesma linha, os seguintes precedentes: AgRg no REsp 1291104/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2016, DJe 02/06/2016; AgRg no Ag 1252154/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015; REsp 1395221/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/09/2013, DJe 17/09/2013. Cumpre registrar, que a orientação desta Corte é no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio, como ocorreu na hipótese sub judice. Nesse sentido, confira-se: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. OFENSA GMMB25 GMMB35 AREsp 1736161 2020/0189026-2 Documento Página 2 AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. .. 1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. 2. O Tribunal de origem por ocasião do julgamento do recurso examinou as questões, embora de forma contrária à pretensão do recorrente, não existindo omissão a ser sanada. .. 5. Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp 627.146/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/10/2015, DJe 29/10/2015) PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, 826 E 927 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTENTE. JULGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CONCLUSÃO FIRMADA COM BASE NA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚM. 7/STJ. DISSÍDIO Documento: 110521314 Página 2 de 6 Superior Tribunal de Justiça INTERPRETATIVO. NÃO OBEDIÊNCIA AOS TERMOS REGIMENTAIS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se configurou a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos aos autos pelas partes. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. .. 4. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp 498.536/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/09/2015, DJe 16/09/2015) Inexiste, portanto, violação aos artigos acima mencionados, visto que as questões foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 2. Outrossim, pugnam os agravantes pela aplicação das regras do CDC ao presente caso, em especial no que se refere à inversão do ônus probatório. ConsoanteentendimentodoSuperiorTribunalde Justiça, na hipóteseem quea atividadedacooperativa se equipara àquelas típicas dasinstituiçõesfinanceiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor, a teor da Súmula 297/STJ. Contudo, no presente caso, verifica-se que a Corte local afastou a aplicação das regras consumeristas ao presente caso, por entenderquea relação jurídica dos agravantes se deu com Cooperativa agrícola que não atuava como instituição financeira. Ademais, entendeu que na condição de produtores rurais,por terem firmado contrato de compra e venda de insumos agrícolas, não poderiam ser equiparados a consumidores, já que "nas relações entre cooperado e cooperativa, em que o primeiro dela se serve para adquirir insumos, fomentar o aumento de sua atividade e viabilizar seu desenvolvimento, não se observa a principal característica do consumidor, a "hipossuficiência técnica"". Destaca-se trecho do acórdão recorrido (fls. 115/116, e-STJ): Ressalto, inicialmente, que a agravada trata-se de Cooperativa agroindustrial e não de cooperativa de crédito. Em segundo lugar, destaco que o devedor, à época, cooperado, é agricultor e buscou a Cooperativa para implemento da sua atividade particular, na medida em que se servem para a compra de insumos e adiantamento sobre safras, função precípua desempenhada pelaespécie. E as cooperativas nada mais são que sociedades de pessoas, com interesses comuns, detendo os mesmos direitos e deveres, organizadas economicamente de forma democrática, no intuito de viabilizar o desenvolvimento de uma atividade econômica mediante assistência recíproca. Desse modo, há ínsito nesta ordem de relações cooperativas característica que as distingue das sociedades empresárias. Unem-se indivíduos por uma colaboração e ajuda mútua, sendo gerida de forma democrática e participativa pelos membros componentes. A partir disso, é de adotar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça que: "Esta Corte Superior consolidou o entendimento no sentido de que no contrato de compra e venda de insumos agrícolas, o produtor rural não pode ser considerado destinatário final, razão pela qual, (AgRg no AREsp 86.914/GO, nesses casos, não incide o Código de Defesa do Consumidor "Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 28/6/2012). Nessa esteira, nas relações entre cooperado e cooperativa, em que o primeiro dela se serve para adquirir insumos, fomentar o aumento de sua atividade e viabilizar seu desenvolvimento, não se observa a principal característica do consumidor, a "hipossuficiência técnica". Sabido que há situações nas quais as cooperativas podem figurar a similitude de verdadeiras instituições financeiras, como pode ocorrer nos casos das Cooperativas ou em caso de crédito de abertura de contas bastante semelhantes aos contratos bancários de conta corrente. Nessas situações entende-se que o Código de Defesa do Consumidor pode incidir, justamente pela adequação das cooperativas ao conceito de "fornecedor", que como ressabido abrange as instituições bancárias. Não é o caso dos autos, na medida em que o fornecimento de crédito para aquisição de insumos qualifica-se como típico ato cooperado. Diante de todo o contexto delimitado no acórdão recorrido, verifica-se queo acolhimento da pretensão recursal, no sentido de ver reconhecida a possibilidadede aplicação do CDC no caso sob análise, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, bem como a interpretação das cláusulas entabuladas no contrato firmado entre as partes, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO. AÇÃO MONITORIA. INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA 7 DO STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 489 DO CPC. JULGAMENTO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DO RECORRENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. JUROS DE MORA. DÍVIDA LÍQUIDA E CERTA. TERMO A QUO. DATA DO VENCIMENTO. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O juízo de admissibilidade do recurso especial feito pelo Tribunal de origem é provisório, sujeito a controle bifásico e não vincula esta Corte Superior, que tem competência plena para exercer o juízo definitivo de admissibilidade do recurso. 2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de verificar a aplicação do CDC no caso, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula nº 7/STJ. 3. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à pretensão da parte recorrente não caracteriza ausência de fundamentação ou mesmo violação ao art. 489, § 1º, II e IV do CPC. 4. Em nada interfere no termo a quo dos juros de mora o fato de ter sido manejada ação monitória, sendo certo que, em regra, incidem a partir da data do vencimento da dívida, em se tratando de obrigação positiva e líquida. Incidência da Súmula 83 do STJ. 4. Recurso especial não provido. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1816512/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 03/12/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. APLICAÇÃO DO CDC AFASTADA. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. PRECEDENTE. 3. CONCLUSÃO FUNDADA NA APRECIAÇÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. No tocante à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdão recorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. 2. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com o entendimento firmado nesta Corte no sentido de que não é consumerista a relação existente entre o poupador e o fundo garantidor de crédito (AgInt no REsp n. 1.614.909/SP, Relator Ministro Moura Ribeiro, DJe 19/4/2017). 3. Não há como desconstituir o entendimento delineado no acórdão impugnado, sem que se proceda ao reexame dos fatos e das provas dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária, em decorrência do disposto na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1655462/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) Portanto, incide, na hipótese, o teor das Súmulas 5 e7 do STJ, as quais prejudicam a análise do apontado dissídio jurisprudencial. 3. Do exposto, nega-se provimento ao agravo. Publique-se. Intimem-se.