AREsp 1860646 - DECISAO

AREsp 1860646 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a discussão sobre os arts. 1º e 2º do CDC configurou inovação recursal, sem prequestionamento pelo tribunal a quo, inviabilizando sua análise na instância especial; quanto à inversão do ônus da prova e ao custeio da perícia, o Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório e da jurisprudência desta Corte (princípio da precaução e responsabilidade objetiva em dano ambiental), legitimamente imputou à recorrente o ônus da prova e do pagamento da perícia, matéria que não pode ser revista sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: SANTO ANTÔNIO ENERGIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
nega provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Princípio Da Precaução, Hipossuficiência, Prequestionamento, Perícia Judicial
Processo Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Princípio Da Precaução Hipossuficiência Prequestionamento Perícia Judicial

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Parties

SANTO ANTÔNIO ENERGIA S. A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1042 Do Cpc/15) / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação aos arts. 95 e 373 do CPC/15
  2. 2 aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 art. 21 da Lei 7.347/85

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a discussão sobre os arts. 1º e 2º do CDC configurou inovação recursal, sem prequestionamento pelo tribunal a quo, inviabilizando sua análise na instância especial; quanto à inversão do ônus da prova e ao custeio da perícia, o Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório e da jurisprudência desta Corte (princípio da precaução e responsabilidade objetiva em dano ambiental), legitimamente imputou à recorrente o ônus da prova e do pagamento da perícia, matéria que não pode ser revista sem reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nega provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.