AREsp 1873369 - DECISAO

AREsp 1873369 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que a prova acostada referia-se a 1994, período não atingido pelo Plano Collor I, tornando desnecessária a inversão do...

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Parties
Agravante: LEONTINO SOARES MILHOMENS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

LEONTINO SOARES MILHOMENS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado
  2. 2 pedido de inversão do ônus da prova com base no CDC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por exigir reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria deduzida exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e o Tribunal de origem fundamentou que a prova acostada referia-se a 1994, período não atingido pelo Plano Collor I, tornando desnecessária a inversão do ônus da prova; ademais, não se pode admitir recurso especial fundado em dispositivo de lei não vigente quando a questão fática ou jurídica ultrapassa sua vigência.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.