REsp 1937725 - DECISAO

REsp 1937725 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais, concluiu que a autora não apresentou prova mínima suficiente para justificar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, reconheceu a ausência de comprovação de desconto coletivo nos termos da Portaria nº 87/2012 e validou a autonomia da instituição para reajustes conforme a Lei nº 9.870/1999; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, afastando a alegada omissão ao art. 1.022 do CPC/15.

Parties
Recorrente: RAVELI RAZZABONI FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Ônus Da Prova, Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor, Descontos Por Pontualidade, Reajuste De Mensalidades, Autonomia Contratual, Boa Fé Objetiva, Dano Moral, Proibição De Reexame De Matéria Fático Probatória (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Ônus Da Prova Aplicação Do Código De Defesa Do Consumidor Descontos Por Pontualidade Reajuste De Mensalidades +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAVELI RAZZABONI FREITAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Julgamento Recurso Especial Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/15 (alegada omissão)
  2. 2 possibilidade de afastamento da inversão do ônus da prova pelo Tribunal de origem
  3. 3 necessidade de verossimilhança e prova mínima para inversão do ônus (art. 6º, VIII, CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal de origem analisou adequadamente as questões essenciais, concluiu que a autora não apresentou prova mínima suficiente para justificar a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, reconheceu a ausência de comprovação de desconto coletivo nos termos da Portaria nº 87/2012 e validou a autonomia da instituição para reajustes conforme a Lei nº 9.870/1999; ademais, eventual reexame do conjunto fático-probatório é vedado pela Súmula 7/STJ, afastando a alegada omissão ao art. 1.022 do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se