AREsp 1894773 - DECISAO

AREsp 1894773 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática para aproveitamento da alínea c do art. 105, III, CF/88; por conseguinte, mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial. Foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ROBERTO ARIOZO ALEXANDRE; Agravada: Instituição Financeira recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Fraude Com Cartão De Crédito (golpe Do Motoboy), Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor, Súmula 7/stj, Ônus Sucumbencial
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil Direito Bancário Inversão Do Ônus Da Prova Fraude Com Cartão De Crédito (golpe Do Motoboy) Responsabilidade Objetiva Do Fornecedor Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ROBERTO ARIOZO ALEXANDRE

Agravante

Instituição Financeira recorrida

Agravada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia da inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  2. 2 Responsabilidade do banco por uso fraudulento de cartão de crédito e eventual falha na prestação de serviços
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade de reexame do conjunto probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o exame da pretensão recursal exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e faltou identidade fática para aproveitamento da alínea c do art. 105, III, CF/88; por conseguinte, mantida a decisão de não conhecimento do recurso especial. Foi aplicada a majoração de honorários nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem