AREsp 1862259 - DECISAO

AREsp 1862259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e individualizada, os vícios do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista no art. 1.022 do CPC e atraindo a Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Cabimento Do Agravo De Instrumento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Cabimento Do Agravo De Instrumento Súmula 284/stf Súmula 211/stj Responsabilidade Objetiva Prequestionamento

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Parties

CONSORCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo de instrumento contra decisão que negou inversão do ônus da prova (art. 1.015, XI, CPC/15)
  2. 2 deficiência na fundamentação do recurso especial (art. 1.022, CPC/15)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não demonstrou, de forma específica e individualizada, os vícios do acórdão recorrido, incorrendo na deficiência de fundamentação prevista no art. 1.022 do CPC e atraindo a Súmula 284/STF, além de não haver prequestionamento da matéria, nos termos da Súmula 211/STJ; assim, manteve-se a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.