AREsp 1845498 - DECISAO

AREsp 1845498 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC, faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ), e quanto à distribuição do ônus da prova a alteração das conclusões da instância ordinária exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em...

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Parties
Agravante: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisión Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Tutela De Urgência, Rescisão Contratual
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Súmula 211/stj Reexame De Prova Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interposto Contra Decisión Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art.6º, VIII, CDC
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque, quanto à alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC, faltou prequestionamento (Súmula 211/STJ), e quanto à distribuição do ônus da prova a alteração das conclusões da instância ordinária exigiria reexame do conjunto fático-probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), além de inexistir similitude fática suficiente para caracterizar dissídio jurisprudencial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.