AREsp 1817157 - DECISAO

AREsp 1817157 - DECISAO

O acórdão recorrido reconheceu a hipossuficiência técnica da agravada e deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência da 2ª Seção admite aplicação extensiva do CDC em hipóteses de vulnerabilidade comprovada (Súmula 568/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, resultando na manutenção da decisão que autorizou a inversão do ônus da prova.

Parties
Agravante: MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.; Agravada: CAEL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Aplicação Extensiva Do CDC
Direito Do Consumidor Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Reexame De Fatos E Provas Súmula 7/stj Súmula 568/stj Aplicação Extensiva Do CDC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MERCEDES-BENZ DO BRASIL LTDA.

Agravante

CAEL ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do CDC a pessoa jurídica que adquire bem para uso profissional quando comprovada hipossuficiência técnica
  2. 2 possibilidade de inversão do ônus da prova com fundamento no CDC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu a hipossuficiência técnica da agravada e deferiu a inversão do ônus da prova com fundamento no CDC; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Ademais, a jurisprudência da 2ª Seção admite aplicação extensiva do CDC em hipóteses de vulnerabilidade comprovada (Súmula 568/STJ), de modo que o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento, resultando na manutenção da decisão que autorizou a inversão do ônus da prova.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não provido; agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento