AREsp 1861406 - DECISAO

AREsp 1861406 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os arestos apontados.

Parties
Agravante: PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Hipossuficiência, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Hipossuficiência Súmula 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

PHI EVEN RIO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (agravo De Instrumento Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC
  2. 2 Aplicação do art. 373 do CPC quanto à distribuição do ônus da prova
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento pela alínea c do art. 105, III, da CF/88, ante a ausência de cotejo analítico e de identidade fática entre os arestos apontados.