AREsp 1838607 - DECISAO

AREsp 1838607 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem deu razão à ausência de verossimilhança das alegações (afastando a inversão do ônus da prova por insuficiência de substrato probatório), não examinou materialmente as teses relativas aos arts. 20, II, do CDC e 884 do CC (incidindo a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento) e o acolhimento das pretensões implicaria revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente/agravante: CELINA MACCHIONE GAIARIM; Recorrente/agravante: THIAGO SOARES GAIARIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Verossimilhança Das Alegações, Revelia, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Direito Do Consumidor Processual Civil Direito Civil Inversão Do Ônus Da Prova Verossimilhança Das Alegações Revelia Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

CELINA MACCHIONE GAIARIM

Recorrente/agravante

THIAGO SOARES GAIARIM

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 6º, VIII, do CDC (inversão do ônus da prova)
  2. 2 Verossimilhança exigida para inversão do ônus da prova
  3. 3 Efeitos da revelia e art. 345, IV, do CPC/15

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial, pois o Tribunal de origem deu razão à ausência de verossimilhança das alegações (afastando a inversão do ônus da prova por insuficiência de substrato probatório), não examinou materialmente as teses relativas aos arts. 20, II, do CDC e 884 do CC (incidindo a Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento) e o acolhimento das pretensões implicaria revolver o acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.