AREsp 1797337 - DECISAO

AREsp 1797337 - DECISAO

O agravo foi negado porque a insurgência quanto à ausência de fundamentação não foi prequestionada na instância anterior (incidindo óbice das súmulas do STF), a matéria controvertida (inversão do ônus da prova e aplicação do CDC) envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso; justificou-se, assim, a manutenção do acórdão recorrido e a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Parties
Agravante/recorrente: LUCIANE BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Exibição De Contratos Bancários, Título Executivo Extrajudicial, Honorários Advocatícios
Administrativo Contratos Bancários Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Inversão Do Ônus Da Prova Prequestionamento Súmula 7/stj +3 more

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Parties

LUCIANE BERNARDI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Não Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 inversão do ônus da prova em relação de consumo
  3. 3 aplicação do CDC a instituições financeiras

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a insurgência quanto à ausência de fundamentação não foi prequestionada na instância anterior (incidindo óbice das súmulas do STF), a matéria controvertida (inversão do ônus da prova e aplicação do CDC) envolve reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso; justificou-se, assim, a manutenção do acórdão recorrido e a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.