AREsp 1694954 - DECISAO

AREsp 1694954 - DECISAO

O Tribunal manteve que o acórdão de origem examinou as alegações e, com base no acervo probatório, concluiu pela verossimilhança das alegações e pela hipossuficiência do recorrido, justificando a inversão do ônus da prova; tal análise fática é vedada ao reexame no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não foi provido quanto ao mérito, mas teve parcial provimento para afastar a multa dos embargos declaratórios com fundamento na Súmula 98/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada quando da oposição dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Embargos De Declaração, Multa Por Embargos, Tutela Provisória (art. 300 Cpc)
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Acidente De Trânsito Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7 Do STJ Embargos De Declaração Multa Por Embargos +1 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos / Análise De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/ausência de prestação jurisdicional (art. 489 e 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Preclusão da revisão de matéria fática por força da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve que o acórdão de origem examinou as alegações e, com base no acervo probatório, concluiu pela verossimilhança das alegações e pela hipossuficiência do recorrido, justificando a inversão do ônus da prova; tal análise fática é vedada ao reexame no recurso especial pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não foi provido quanto ao mérito, mas teve parcial provimento para afastar a multa dos embargos declaratórios com fundamento na Súmula 98/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial apenas para afastar a multa aplicada quando da oposição dos embargos declaratórios.

Orders

  • Conheço do agravo nos próprios autos.
  • Dou parcial provimento ao recurso especial para afastar a multa aplicada nos embargos declaratórios.