AREsp 1801721 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra inadmissão de Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVERSÃO DO ÔNUS DAPROVA. NECESSIDADE. RECURSO CONHECIDO E NÃOPROVIDO. Os Embargos de Declaração foram acolhidossem efeitos infringentes. A parte recorrente alega, em síntese: 6. Nesse sentido, é certo que o v. acórdão recorrido manteve ainversão do ônus da prova sem apresentar qualquer justificativa plausívele sem que estivessem presentes os requisitos da hipossuficiência e daverossimilhança das alegações, em flagrante violação ao disposto no art.6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, bem como ao art. 373, II, § 1o, do CPC/15. 7. Nada obstante haja o legislador facultado a inversão do ônusem hipóteses excepcionais, tal prerrogativa deve necessariamente obedecera certos parâmetros e requisitos, não se operando de modo automático.Trata-se, na verdade, de medida de cunho excepcional, somente autorizadaà vista da presença dos requisitos da verossimilhança do alegado e dahipossuficiência de quem alega, tal como dispõe expressamente o art. 6o,VIII, CDC e art. 373, II, § Io, do CPC/15. 8. Uma medida que importa em tamanho gravame para a recorrente,concedida há mais de nove anos dos supostos fatos ocorridos, não pode serconcedida de modo automático, sendo necessária a demonstração inequívocada presença dos requisitos a que se reporta o art. 6o, VIII, do CDC eart. 373, II, § Io, do CPC/15. (..)10. Ao deferir a inversão do ônus probatório, sem demonstrar as razões que ensejam tal medida, o v. acórdão violou expressamente o artigo 6o, VIII do Código de Defesa ao Consumidor, bem como ao artigo 373, I, II e §1º do Código de Processo Civil, o que implica, por si só, na necessidade de sua reforma. O Ministério Público emitiu parecer assim ementado: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL.DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.- Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").- O acórdão impugnado está em sintonia com a jurisprudência do STJ incidindo o óbice da Súmula 83/STJ.- Parecer pela negativa de provimento ao agravo em recurso especial. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 11/6/2021. O Tribunal de origem, ao decidir avexata quaestio,consignou: Analisando o acórdão embargado, nota-se que além de esta relatoria terconsiderado presentes os requisitos dos artigos 373, § 1o, do CPC/15 para inversãodo ônus da prova, não foi só esse o fundamento utilizado para manutenção dadecisão de primeiro grau. Com efeito, ao manter a inversão do ônus da prova, esta relatoria assim ofez porque é pacífico na jurisprudência do STJ a facilitação da defesa do órgãoministerial quando atua como legitimado para a ação consumerista, tendo em vista ainterpretação do art. 6o, VIII, do CDC no sentido de concretizar a melhor a tutelaprocessual coletiva. Diante disso, ainda que o Ministério Público pudesse instaurar inquérito civilou enviar ofício à ANATEL, obrigar-lhe tal ônus não é o que melhor se espera datécnica processual e da finalidade da tutela coletiva, sobretudo quando diante deprova cuja facilidade de apresentação é muito maior ao Embargante. Por fim, no que se refere à alegação de que não estava presenteverossimilhança por ausência de nexo de causalidade para imputação deresponsabilidade à Embargante, trata-se de conclusão que somente poderá seradotada após a instrução processual, sendo a verossimilhança das alegaçõesapenas um juízo sumário dos fatos realizado pelo magistrado. Assim sendo, o que se verifica é que o Embargante pretende apenas areforma da sentença, não havendo razões para atribuir efeitos infringentes aopresente recurso, mesmo após sanada a omissão apontada. Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado está em consonância com a orientação do STJno sentido de que,no que se refere à alegada ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC, "o Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova, a considerar que o mecanismo previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC busca concretizar a melhor tutela processual possível dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e de seus titulares - na espécie, os consumidores -, independentemente daqueles que figurem como autores ou réus na ação".A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL.DEFICIÊNCIA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 8º E 19, X E XI, DA LEI 9.472/97. DISPOSITIVOS NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211 DO STJ. ANATEL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.DESNECESSIDADE. AÇÃO QUE VISA A PROTEÇÃO DE DIREITO DO CONSUMIDOR.INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE, NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA.ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. DEFERIMENTO. REQUISITOS.IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ALEGAÇÃO DE DECISÃO COM COMANDO ALEATÓRIO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. (..)VII. De acordo com a jurisprudência consagrada nesta Corte, no que se refere à alegada ofensa ao art. 6º, VIII, do CDC, "o Ministério Público, no âmbito de ação consumerista, faz jus à inversão do ônus da prova, a considerar que o mecanismo previsto no art. 6º, inc. VIII, do CDC busca concretizar a melhor tutela processual possível dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos e de seus titulares - na espécie, os consumidores -, independentemente daqueles que figurem como autores ou réus na ação" (STJ, REsp, 1.253.672/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/08/2011). Precedentes do STJ. VIII. A iterativa jurisprudência do STJ orienta-se "no sentido de que, para analisar critérios adotados pela instância ordinária para conceder ou não liminar ou antecipação dos efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios, a fim de aferir "a prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC/1973, o que não é possível em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, REsp 1.666.019/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/06/2017). IX. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos fatos e das provas dos autos, concluiu, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que restaram preenchidos os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, essenciais ao deferimento da medida impugnada, no que concerne à determinação para o despendimento de esforços, a fim de que se regularize o serviço na localidade em questão, para a normalização dos sinais de transmissão, com a instalação e funcionamento dos equipamentos que se demonstrarem necessários.Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. X. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que, ante a deficiência na prestação do serviço de telefonia móvel, "a instalação de novos postes é para tratar a necessidade das "ampliações dos equipamentos existentes", buscando uma melhor qualidade do serviço prestado" - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. XI. Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1.017.611/AM, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 2/3/2020) Outrossim, nota-se que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se.Intimem-se.