AREsp 1877952 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo de decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto contra acórdão assim ementado: Apelação. Telefonia. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização.Direito do consumidor. Inviável a inversão do ônus da prova. Inexistência de verossimilhança.Exegese do artigo 6º, VIII, do CDC. Relação contratual entabulada entre as partes. Fato incontroverso. Autora que não se desincumbiu do ônus de provar o pagamento das faturas referentes aos meses inscritos no cadastro de inadimplentes. Cobrança devida. Litigância de má-fé. Alteração da verdade dos fatos e indução do magistrado a erro. Recurso improvido. Os Embargos de Declaração foram rejeitados. A parte recorrente alega, em síntese: Conforme explanado ao longo da demanda, a recorrente não deu causa a inclusão, isto é, desconhece o débito apresentado, motivo pelo qual, refere-se a inclusão indevida. No caso, verifica-se que o recorrido cometeu um ato ilícito, haja vista que não foi correto em suas diligências,acabando por incluir o nome da recorrente em cadastro de inadimplentes e, ao contrário do que constou no acórdão, NÃO se comprovou a existência da dívida e tampouco a sua exigibilidade de sorte que a restrição de crédito feita pelo recorrido também não encontra supedâneo legítimo. Saliente-se, que NÃO FORAM JUNTADOS AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO QUE VALIDASSE A INCLUSÃO INDEVIDA OU QUALQUER DOCUMENTO ASSINADO PELA PARTE RECORRENTE OU QUE CONTASSE COM SUA PARTICIPAÇÃO E QUE FOSSE HÁBIL A COMPROVAR A EFETIVA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA RECORRENTE NA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO, somente meras alegações infundadas. É o relatório. Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 21/7/2021. Extrai-se do acórdão vergastado que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório, especialmente para avaliar a eventual existência de documentos que comprovem a indevida inclusão do nome da parte recorrente em cadastros restritivos de crédito, incidindo,in casu,o óbice da Súmula 7/STJ. Outrossim,o STJtem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice sumular impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução àcausa a Corte de origem. A propósito: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL -AÇÃO DECLARATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIARECURSAL DAS DEMANDADAS. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, devendo ser afastada a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/15. 2. Rever o entendimento do Tribunal de origem acerca da ausência de demonstração dos danos morais, forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2.1. Ademais, a respeito da pretensão recursal com fulcro na alínea "c" do permissivo constitucional, esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido óbice sumular impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. 3. Considerando que o valor fixado pelo Tribunal Estadual a título de danos morais não se mostra excessivo, em relação ao reputado razoável por esta Corte em situações semelhantes, conclui-se que a pretensão dos recorrentes esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte, óbice que também impede a análise do dissídio jurisprudencial. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.905.508/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 11/6/2021) Por tudo isso, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se.