AREsp 1880011 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pela SUPERVIA - CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE FERROVIÁRIO S/A, em face de decisão proferida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que inadmitiu o recurso especial manejado contra acórdão assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PRETENDIDA PELO ORA AGRAVADO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NA FORMA DO ART. 6º, VIII, CDC. CPC QUE PERMITE A DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DA PROVA DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVADO QUE DEMONSTROU VEROSSIMILHANÇA EM SUAS ALEGAÇÕES. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados em acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO INFRINGENTE. REJEIÇÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E ERRO MATERIAL INEXISTENTES. 1. Este recurso é sede imprópria para manifestar-se, exclusivamente, o inconformismo com o julgado e obter-se a sua reforma porque, salvo as hipóteses específicas, nele não se devolve o exame da matéria. 2. Ao órgão julgador cabe decidir a lide, indicando os motivos que formaram o seu convencimento e, não, responder à exaustão as alegações das partes, mormente quando já tenha o juiz encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, consoante entendimento pacífico no âmbito desta Corte Fluminense de Justiça, consagrado através da súmula nº 52, que não restou prejudicado pela nova sistemática dos recursos de embargos apresentada pela Lei nº 13.105/15. 3. Manifesto propósito de reforma, por via imprópria. 4. Dever de cooperação que deve ser observado pelas partes, na forma do art. 6º, CPC/15. DESPROVIMENTO DOS EMBARGOS. Nas razões do recurso especial, interposto com fulcro na alínea "a" do permissivo constitucional, sustenta o recorrente que o Tribunal a quo violou os arts. 11 e 489, §1, I, do CPC, ante a violação do dever de fundamentação da decisão de inversão do ônus da prova. Contrarrazões apresentadas. O recurso especial foi inadmitido pelo Tribunal de origem à consideração de que não há ausência de fundamentação e de que a pretensão recursal demanda o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. Nas suas razões de agravo, oagravante impugnou os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. É o relatório. Passo a decidir. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC . O agravante impugnou a fundamentação contida na decisão agravada e, mostrando-se preenchidos os demais pressupostos de admissibilidade do presente recurso, adentra-se o mérito. Na hipótese dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de agravo de instrumento interpostoem face de decisãoque, em ação de obrigação de fazer e de indenização por dano moral, deferiu a inversão do ônus da prova. O Tribunal a quo negou provimento ao recurso, com os seguintes argumentos (e-STJ, fls. 35/): "Na espécie, cuida-se de recurso oposto contra decisão judicial que deferiu a inversão do ônus da prova em ação que trata de matéria consumerista, por ser o autor usuário dos serviços prestados pela empresa ré, havendo, portanto, presunção de hipossuficiência técnica e vulnerabilidade. O art. 6º, VIII, CDC, prevê, como um dos direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova pelo juiz, sempre que este for hipossuficiente ou na hipótese de suas alegações serem verossímeis: "Art. 6º São direitos básicos do consumidor: .. VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;" Imperioso destacar que o autor, ao ajuizar a demanda, colacionou fotografias referentes ao que seria o local objeto da controvérsia, de modo a comprovar a verossimilhança de suas alegações. O próprio Código de Processo Civil, em seu art. 373, §1º, permite a distribuição dinâmica do ônus probatório, de acordo com as peculiaridades da causa: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: .. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído." Restaram, portanto, demonstrados os requisitos capazes de autorizar a inversão do ônus da prova como já determinado pelo juízo a quo, pela hipossuficiência técnica da parte agravada e verossimilhança de suas alegações." Destarte, acerca da alegação de violação dos artigos 11 e 489, §1, I,do CPC, verifica-se que o Tribunal a quo apreciou todas as questões postas para sua análise necessárias à solução da controvérsia, destacando que foi comprovada a verossimilhança das alegações do consumidor através das fotografias referentes ao que seria o local objeto da controvérsia. Ora, a solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos artigos 11 e 489, §1, I, do CPC, pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte com negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: DIREITO MINERÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPLORAÇÃO MINERAL ILEGAL. PATRIMÔNIO PÚBLICO. DOMÍNIO DA UNIÃO. ART. 20, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE DECRETO AUTORIZATIVO. SUSPENSÃO DE LAVRA. ATO DE CONCESSÃO POSTERIOR. PRETENSÃO RESSARCITÓRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. .. 3. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que a Corte Regional julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. In casu, fica claro que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado e que os Aclaratórios veiculam mero inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi desfavorável à recorrente. .. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp 1740173/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 23/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 CPC/2018). INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO. .. III - Não se configura, portanto, a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 (art. 1.022 do CPC/15), uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. IV - Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp n. 1.486.330/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no AREsp n. 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp n. 436.467/SP, Rel. Ministro João Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015. V - Dessarte, como se observa de forma clara, não se trata de omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão, que foi contrário aos interesses da parte recorrente. VI - Ressalte-se que a mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja embargos de declaração. Esse não é o objetivo dos aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos temas que lhe forem trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual oportuno, conforme o art. 535 do CPC/73. .. XI - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp 1606681/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 05/04/2019) Ante o exposto, com fulcro no art. 932, IV, do CPC/2015 c/c o art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ, conheço do agravo para não dar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.VIOLAÇÃO DOARTIGO489 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.