REsp 1943649 - DECISAO

DECISÃO Da leitura da minuta do agravo de instrumento que deu origem ao presente recurso, pode-se aferir que ALCIONE RODRIGUES DA SILVA (ALCIONE) ajuizou ação de indenização por perdas e danos c/c adimplemento contratual contra TELEMAR NORTE LESTE S/A (TELEMAR). No curso da demanda, o d. Juízo da causa deferiu opedido de inversão do ônus da prova, determinando que TELEMAR, por ocasião da apresentação da defesa, juntasse aos autos os contratos de participação e os extratos de movimentações acionárias. Dessa interlocutória, TELEMAR interpôs agravo de instrumento, alegando que o decisum lhe impôsobrigação de dispor de prova que não possui, visto que o suposto contrato teria sido celebrado entre a ALCIONE e a TELEBRÁS, nos anos de 1972 e 1997, período anterior a privatização das empresas de telefonia.Aduziu, ainda, que com o processo de cisão parcial da TELEBRÁS resultou no advento de outras doze novas companhias de telefonia, as obrigações assumidas pela TELEBRÁS permanecem sob sua responsabilidade e que referida empresa continua em atividade no país, inclusive com lucro líquido acumulado, no importe de R$ 40.750.000,00 (quarenta milhões, setecentos e cinquenta mil reais), no ano de 2013.Arguiu, por fim,que a inversão do ônus da prova, prevista no CDC, não se aplica ao caso concreto, haja vista que não se trata de uma relação de consumo, e sim uma relação societária, devendo incidir as regras especiais previstas na Lei n.º 6.404/1976. O Tribunal de Justiça da Paraíba, de seu lado, negou provimento ao recurso, nos termos do acórdão assim ementado: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO. RELAÇÃO DE CONSUMO. POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO (e-STJ, fl. 161). Os embargos de declaração opostos por TELEMAR foram rejeitados (e-STJ, fls. 217/226). Inconformada, TELEMAR manejou recurso especial, com fundamento no art. 105, III, a e c, da CF, alegando a violação dos arts. 177 CC/16 e 189, 205, 2028 do CC/02, 320, 434, 437 , 373, I, do CPC/15, ao sustentar (1) a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal para que lá sejam analisadas as teses levantadas nos embargos de declaração que opôs, a saber: a prescrição da pretensão da recorrida; (2) ocorrência da prescrição; e(3) ausência de comprovação da relação jurídica, ante a falta de interesse de agir. As contrarrazões ao recurso especial não foram apresentadas (e-STJ, fl. 310). O apelo nobre foi admitido na origem (e-STJ, fls. 315/317). É o relatório. DECIDO. De início, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto, ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/15 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. A irresignação comporta acolhimento. TELEMAR sustentou a necessidade de retorno dos autos ao Tribunal para que lá sejam analisadas as teses levantadas nos embargos de declaração que opôs, a saber: a prescrição da pretensão da recorrida. Da acurada análise dos autos, constata-se que o Tribunal paraibano não se manifestou sobre a questão, como se pode observar dos trechos extraídos do acórdão impugnado, a seguir transcritos: Ao compulsar os autos, verificada a presença dos pressupostos exigidos para a admissibilidade recursal, conheço do presente recurso. O cerne da questão consiste na alegação de omissões e contradições no acórdão embargado, requerendo o reconhecimento da prescrição da pretensão autoral, com a consequente extinção do processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II do novo Código de Processo Civil. Requer ainda que, caso não seja esse o entendimento que seja reconsiderada a inversão do ônus da prova para que a parte autora seja intimada para comprovar o fato constitutivo do processo, nos termos do art. 373,I, CPC. Percebe-se que o embargante, ao levantar sua irresignação à interpretação dada ao acórdão embargado, está, de fato, pretendendo não só rediscutir, como reverter a decisão proferida. No entanto, os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na decisão obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil. Veja-se: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para; I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Sendo assim, os embargos de declaração não servem para revisão de julgado, sendo necessária a ocorrência de uma das hipóteses de cabimento. Conforme se infere da decisão combatida, nota-se que foi abordada de forma ampla e panorâmica toda a matéria necessária para o deslinde da celeuma, restando implicitamente prequestionada a matéria. Ademais, "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos." 1 Posto isso, deve-se concluir pela impropriedade dos argumentos trazidos pela parte embargante, por não haver pontos omissos e contraditórios a serem corrigidos no acórdão impugnado (e-STJ, fls. 220/221). Ressalte-se que incumbe ao Tribunal local se manifestar sobre as matérias necessárias ao deslinde da controvérsia e que tenham sido a ele submetidas, sob pena de negativa da prestação jurisdicional. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: PROCESSO CIVIL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO SANADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NULIDADE DO ACÓRDÃO. .. 2. Constatada a existência de omissão não sanada no acórdão proferido pelo Tribunal Estadual, a despeito da interposição de embargos de declaração, é de rigor o reconhecimento de violação do art. 535 do CPC, por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos à origem para que se realize novo julgamento. 3. Recurso especial provido. (REsp 1.091.966/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 8/2/2011, DJe 14/2/2011 - sem destaques no original). Deste modo, impõe-se a declaração de nulidade do acórdão dos embargos de declaração, devendo os autos retornar para que o TJPB, supra a omissão destacada, ficando prejudicada, por ora, a análise das demais questões trazidas no recurso especial. Nessas condições, DOU PROVIMENTO ao recurso especial, determinando a devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba, para que realize novo julgamento dos embargos de declaração, manifestando-se expressamente sobre a omissão supramencionada, como entende r de direito. Inaplicável a majoração dos honorários recursais. Por oportuno, previno as partes de que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL.RECURSO MANEJAD SOB A ÉGIDE DO NCPC.AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS C/C ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIBIÇÃO DE CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA EM INVESTIMENTO TELEFÔNICO.OMISSÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO NCPC. OCORRÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.