AREsp 1859525 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de embargos de declaração opostos por Vieira Cruz - Advogadosà decisão proferida por esta relatoria nos termos da seguinte ementa (e- STJ, fl. 590): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADAS. 2. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. SUPOSTA PRESENÇA DE SEUS REQUISITOS.NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. REAJUSTE DAS MENSALIDADES. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 4.AGRAVO CONHECIDO, MEDIANTE JUÍZO DE RETRATAÇÃO, PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. Alegao embargantea existência de vício na decisão embargada. Para tanto, aponta omissão acerca da violação ao art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que a inversão do ônus da probatório lhe foi negada pelas instâncias ordinárias ao argumento de que teria deixado de comprovar a abusividade da cobrança, apesar de teracostadoaos autos todos os documentos que entendeu necessários para a garantia dessa inversão. Além disso, defende que, para a verificação da inversão do ônus da prova, não se faz necessária nenhuma reanálise de fatos ou provas. Impugnação apresentada às fls. 606-610 (e-STJ). Brevemente relatado, decido. Os embargos de declaração são cabíveis quando existir no julgado omissão, contradição, obscuridade ou ainda erro material, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Dito isso, não merece acolhimento o apontado vício na decisão embargada. Conforme consignado na decisão embargada (e-STJ, fls. 590-596), em relaçãoà suposta ofensa ao art. 6º, III e VIII, do CDC, acerca dainversão do ônus probatório, depreende-se que não há como desconstituir o entendimento consignado no aresto hostilizado e acolher a tese recursal (no sentido de constatar a presença dos requisitos necessários à aplicação desse regramento, quais sejam, verossimilhança das alegações e hipossuficiência do consumidor), sem que se proceda ao revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que não se admite nesta instância extraordinária. Assim, incide à espécie a Súmula 7/STJ. A corroborar esse entendimento, cito o seguinte precedente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO É AUTOMÁTICA.REGULARIDADE DA COBRANÇA PELO VALOR INTEGRAL DA MENSALIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. .. 3. A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações e da hipossuficiência do consumidor. .. 5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.(AgInt no AREsp 1.749.651/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2021, DJe 21/5/2021) Desse modo, ao analisar aquestão aduzidano recurso especial, decidiu-se por aplicar, em relação ao tema, oóbicedaSúmula7/STJ, de forma clara e fundamentada, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. Portanto, a decisão embargada não possui vício a ser sanado por meio dos embargos de declaração, apenas se constata o nítido caráter modificativo da parte embargante, medida inadmissível nesta espécie recursal. Evidente, portanto, a impossibilidade de acolhimento dos presentes aclaratórios, pois devidamente motivada a decisão, além de não ter sido demonstrada a ocorrência de nenhuma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. Publique-se. EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL.INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.