AREsp 1850142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, que a matéria exigia exame do conjunto fático-probatório (vedado ao STJ nos termos da Súmula 7), e que a autora,...

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Parties
Agravante: MARILDA SILVA FORTUNA; Agravada: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno ao pagamento de honorários recursais
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Repetição De Indébito, Indenização Por Danos Morais, Dever De Informação, Súmula 7/stj, Contratação De Cartão De Crédito Consignado, Fraude/uso Indevido De Cartão
Direito Do Consumidor Processual Civil Responsabilidade Civil Contratos Bancários Inversão Do Ônus Da Prova Repetição De Indébito Indenização Por Danos Morais Dever De Informação +3 more

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Parties

MARILDA SILVA FORTUNA

Agravante

instituição financeira

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 omissão/contradicao/fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  3. 3 afronta ao art. 371 e aos arts. 141 e 492 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões, que a matéria exigia exame do conjunto fático-probatório (vedado ao STJ nos termos da Súmula 7), e que a autora, mesmo com a inversão do ônus da prova, não produziu prova mínima do fato constitutivo de seu direito, razão pela qual não se configurou responsabilidade civil do banco pelos descontos e contratos questionados; majoraram-se honorários recursais para 3% sobre o valor da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, nego-lhe provimento; condeno ao pagamento de honorários recursais

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorados os honorários de advogado para 3% sobre o valor da causa