REsp 1887824 - DECISAO

DECISÃO 1. Cuida-se de recurso especial interposto por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição da República, contra acórdão proferido peloTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO,assim ementado: SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. RELAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ABRANGIDA PELO CDC, AINDA QUE DE OBRIGATÓRIA ADESÃO. HONORÁRIOS PERICIAIS. ADIANTAMENTO. MODIFICAÇÃO.POSSIBILIDADE. Uma vez reconhecida a relação de consumo, justifica-se não apenas a inversão do ônus probatório, mas também da obrigação de adiantar os valores devidos para a realização da perícia, considerada a hipossuficiência técnica e financeira do consumidor. Recurso improvido. Em suas razões recursais, aponta a parte recorrentedissídio jurisprudencial sobre o art. 6º, VIII, do CDC.Alega que não existe relação de consumo entre os beneficiários do seguro DPVAT e as seguradoras que o operam, sendo assiminequívoca a ausência de relação de consumo na espécie, devendo ser afastada a inversão do ônus da prova em desfavor da recorrente. Contrarrazões ao recurso especial às fls. 184-190. Crivo positivo de admissibilidade na origem (fls. 191-193). É o relatório. DECIDO. 2. Na origem, o juízo de primeiro grau determinou o adiantamento dos honorários periciais pela parte recorrente ante a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova (fls. 153-154). Por sua vez, o Tribunal estadual manteve essa decisão do juízo de primeiro grau, entendo também pela aplicação do CDC no presente caso com a seguinte fundamentação (fls. 162-166): "Diferentemente do que afirma a agravante, a relação estabelecida entre o segurado e a seguradora é sim de consumo, ainda que o seguro seja obrigatório (DPVAT). O art. 3º da Lei n.º 8.078/90 deixa bem claro que a relação de consumo se define pela atividade, no caso, prestação de serviços, e não pela natureza da obrigação. O fornecimento de água, por exemplo, é essencial e nem por isso deixa de caracterizar relação de consumo. Ou seja, a obrigatoriedade da contratação, imposta por lei, não desnatura o fornecimento do serviço. Uma vez fixado que a relação é de consumo, esta Colenda Câmara tem decidido que a obrigação de antecipar os honorários periciais é da responsabilidade da seguradora. .. No caso dos autos, a hipossuficiência econômica está evidenciada pelos documentos apresentados (fls. 15/17). Não há, portanto, razão que justifique o provimento do recurso, seja com relação ao pedido principal, seja por conta do pedido subsidiário." Verifica-se que o acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do STJ. Ressalta-se que a Segunda Seção do STJ firmou entendimento de que as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplicam às pretensões atinentes ao seguro obrigatório (DPVAT). À guisa de exemplo: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO DEMANDANTE QUE TEM POR OBJETO A PROTEÇÃO DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR. AÇÃO QUE TEM POR OBJETO A CONDENAÇÃO DAS DEMANDAS (SEGURADORAS) A INDENIZAR AS VÍTIMAS DE DANOS PESSOAIS OCORRIDOS COM VEÍCULOS AUTOMOTORES, BENEFICIÁRIAS DO DPVAT, NOS MONTANTES FIXADOS PELO ART. 3º DA LEI N. 6.194/1974. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. RECONHECIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, ANTE A AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DA ASSOCIAÇÃO AUTORA. NECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O seguro DPVAT não tem por lastro uma relação jurídica contratual estabelecida entre o proprietário do veículo e as seguradoras que compõem o correlato consórcio. Trata-se, pois, de um seguro obrigatório por força de lei, que tem por escopo contemporizar os danos advindos da circulação de veículos automotores - cujos riscos são naturalmente admitidos pela sociedade moderna -, que impactam sobremaneira, econômica e socialmente, as pessoas envolvidas no acidente e, reflexamente, ao Estado e à sociedade como um todo, a quem incumbe financiar a Seguridade Social. A partir de sua finalidade precípua, já se pode antever, com segurança, que o funcionamento hígido do sistema de seguro DPVAT consubstancia interesse que, claramente, transcende ao do beneficiário, sendo, em verdade, de titularidade de toda a sociedade, considerada como um todo. 2. Em se tratando de uma obrigação imposta por lei, não há, por conseguinte, qualquer acordo de vontades e, principalmente, voluntariedade, entre o proprietário do veículo (a quem compete, providenciar o pagamento do "prêmio") e as seguradoras componentes do consórcio seguro DPVAT (que devem efetivar o pagamento da indenização mínima pelos danos pessoais causados à vítima do acidente automobilístico), o que, por si, evidencia, de contrato, não se cuidar. Cuida-se, a toda evidência, de hipótese de responsabilidade legal objetiva, vinculada à teoria do risco, afigurando-se de todo desinfluente a demonstração, por parte do beneficiário (vítima do acidente automobilístico), de culpa do causador do acidente. 3. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo (esta sim, de inequívoca incidência da legislação protetiva do consumidor), a atuação das seguradoras integrantes do consórcio do seguro DPVAT, adstrita à lei de regência, não é concorrencial, tampouco destinada à obtenção de lucro, na medida em que a respectiva arrecadação possui destinação legal específica. 4. Tampouco seria possível falar-se em vulnerabilidade, na acepção técnico-jurídica, das vítimas de acidente de trânsito e muito menos do proprietário do veículo a quem é imposto o pagamento do "prêmio" do seguro DPVAT perante a seguradoras, as quais não possuem qualquer margem discricionária para efetivação do pagamento da indenização securitária, sempre que presentes os requisitos estabelecidos na lei. Aliás, a Lei n. 6.194/74, em atendimento a sua finalidade social, é absolutamente protetiva à vítima do acidente, afigurando-se de todo impróprio invocar, para tal escopo, também o CDC, quando ausente relação de consumo. 5. Ausente, sequer tangencialmente, relação de consumo, não se afigura correto atribuir a uma associação, com fins específicos de proteção ao consumidor, legitimidade para tutelar interesses diversos, como é o caso dos que se referem ao seguro DPVAT, sob pena de desvirtuar a exigência da representatividade adequada, própria das ações coletivas. A ausência de pertinência temática é manifesta. Em se tratando do próprio objeto da lide, afinal, como visto, a causa de pedir encontra-se fundamentalmente lastreada na proteção do consumidor, cuja legislação não disciplina a relação jurídica subjacente, afigura-se absolutamente infrutífera qualquer discussão quanto à possibilidade de prosseguimento da presente ação por outros entes legitimados. 6. Recurso especial provido para extinguir o processo sem julgamento de mérito, ante a ausência de legitimidade ativa ad causam da associação demandante, restando prejudicadas as questões remanescentes. (REsp 1091756/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 05/02/2018)(g.n.) __________________ RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. AUSÊNCIA DE QUALQUER MARGEM DE DISCRICIONARIEDADE NO TOCANTE AO OFERECIMENTO E ÀS REGRAS DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA PELAS RESPECTIVAS SEGURADORAS, NÃO HAVENDO SEQUER A OPÇÃO DE CONTRATAÇÃO, TAMPOUCO DE ESCOLHA DO FORNECEDOR E/OU DO PRODUTO PELO SEGURADO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. 1. Diversamente do que se dá no âmbito da contratação de seguro facultativo, as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor não se aplicam ao seguro obrigatório (DPVAT). 1.1. Com efeito, em se tratando de obrigação imposta por lei, na qual não há acordo de vontade entre as partes, tampouco qualquer ingerência das seguradoras componentes do consórcio do seguro DPVAT nas regras atinentes à indenização securitária (extensão do seguro; hipóteses de cobertura; valores correspondentes; dentre outras), além de inexistir sequer a opção de contratação ou escolha do produto ou fornecedor pelo segurado, revela-se ausente relação consumerista na espécie, ainda que se valha das figuras equiparadas de consumidor dispostas na Lei n. 8.078/90. 2. Recurso especial desprovido. (REsp 1635398/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2017, DJe 23/10/2017)(g.n.) __________________ Desse modo, o acórdão recorrido merece reparo nesse ponto. 3. Ante o exposto,douprovimento ao recurso especial para afastar a aplicação do CDC e a consequente inversão do ônus da prova. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). OBRIGAÇÃO IMPOSTA POR LEI. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMPOSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA COM BASE NO CDC. 1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor (CDC) não se aplicam às pretensões atinentes ao seguro obrigatório (DPVAT). 2. Recurso especial provido.