AREsp 1922897 - DECISAO

AREsp 1922897 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame que pretendia alterar a conclusão sobre a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: DIEGO JUNIO GUEDES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial
Outcome
conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Divergência Jurisprudencial
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Inversão Do Ônus Da Prova Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Divergência Jurisprudencial

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Parties

DIEGO JUNIO GUEDES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação e efeito da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC)
  2. 2 necessidade de prova da autoria do serviço prestado
  3. 3 reexame do acervo fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame que pretendia alterar a conclusão sobre a distribuição do ônus da prova demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial na forma da Súmula 7/STJ; ademais, não foi comprovada divergência jurisprudencial nos termos exigidos, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.