AREsp 1830379 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afirmar que se encontram presentes na espécie os requisitos para a inversão do ônus da prova, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por por Luciana Aparecida Woiciechoski Roamnini contra a decisão de fls. 298-300 (e-STJ), proferida pela Presidência desta Corte. Consta dos autos que a ora agravante ajuizou ação indenizatória c/c obrigação de fazer contra a empresa agravada em virtude de falha na prestação de serviçosde banda larga. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos para confirmar a tutela anteriormente deferida e condenar a parte ré ao pagamento de valores a títulos de danos materiais e morais. Interposta apelação, a Trigésima Sétima Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu provimento ao recurso da demandada em acordão assim ementado (e-STJ, fl. 222): Apelação. Serviço de telefonia. Ação de obrigação de fazer c. c. restituição de valores e indenização por danos morais. Inovação recursal. Inocorrência. Interrupção de sinal e redução de velocidade banda larga geradas pela inadimplência da autora. Ausência de culpada ré. Falta de prova de que a conduta da ré tenha influído de forma anormal em direito da personalidade impede o reconhecimento de dano moral. Preliminar rejeitada. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados (e-STJ, fls. 245-249). Nas razões do recurso especial, fundamentado no art. 150, III, a, da Constituição federal, a ora agravante apontou violação dos arts. 6º, VI, e VIII, e 20 do Código de Defesa do Consumidor. Sustentou que suas alegações são verossímeis e que a hipossuficiência lhe é inerente na condição de consumidor, estando presentes, portanto, os requisitos legais para inversão do ônus da prova. Destacou que basta a falha na prestação do serviço e a ausência de assistência aos consumidores para que surja o direito de indenização, requerendo, assim, a responsabilização do fornecedor pela falha na prestação de serviço prestado. Contrarrazões às fls. 253-269 (e-STJ). Em face do juízo prévio negativo de admissibilidade do recurso especial, a ora insurgente interpôs agravo, do qual se conheceu para não conhecer do recurso especial sob o fundamento da incidência da Súmula 7/STJ (e-STJ, fls. 298-300). Daí a interposição deste agravo interno (e-STJ, fls. 303-310), em que a insurgente refuta o referido óbice, requerendo a reconsideração da decisão agravada e o provimento do recurso especial. Impugnação às fls. 313-321 (e-STJ). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ART. 6º, VIII, DO CDC. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE NÃO SE DÁ DE FORMA AUTOMÁTICA. VERIFICAÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC, não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afirmar que se encontram presentes na espécie os requisitos para a inversão do ônus da prova, demandaria necessariamente novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido. VOTO A irresignação não merece prosperar. É pacífico o entendimento desta Corte de que a aplicação do art. 6º, inciso VIII, do CDC não é automática e depende da análise, pelas instâncias ordinárias, da verossimilhança da alegação e da demonstração de hipossuficiência do consumidor. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Esta Corte possui firme o entendimento no sentido de que: "A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, não é automática, dependendo da constatação, pelas instâncias ordinárias, da presença ou não da verossimilhança das alegações do consumidor.".(AgInt no AREsp 1328873/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/11/2019, DJe 18/12/2019). 2. As conclusões do acórdão recorrido no tocante à inexistência de ato ilícito apto a gerar o dever de indenizar; e inversão do ônus da prova; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.581.973/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. EFEITOS. NÃO AUTOMÁTICOS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CRITÉRIO DO JUIZ. PRETENSÃO DE REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. PLEITO INDENIZATÓRIO. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO. NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ. 1. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a revelia não importa em procedência automática dos pedidos, porquanto a presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, cabendo ao magistrado a análise conjunta das alegações e das provas produzidas. 2. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, segundo apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. 3. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do tribunal de origem, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pelo Enunciado n.º 7/STJ. 4. A reapreciação do conjunto fático-probatório carreado aos autos, providência vedada em sede de recurso especial por força do óbice contido no Enunciado n.º 7/STJ. impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional. 5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (AgInt no REsp 1.601.531/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe 29/11/2017 - sem grifo no original) Na hipótese, o Colegiado estadual, ao apreciar o recurso de apelação interposto pela ora agravada, concluiu pela não aplicação da inversão do ônus da prova, por entender que não estavam presentes os requisitos legais previstos na legislação consumerista. Confiram-se, a propósito, os seguintes excertos do acórdão recorrido (e-STJ, fls. 224-226, sem grifos no original): Anote-se que, em regra, o ônus de provar o alegado é da autora, em conformidade com o art. 373, I, do Código de Processo Civil que dispõe: (..) Excepcionalmente, o ordenamento permite a inversão do ônus, verificadas determinadas circunstâncias. Contudo, não é o caso de se aplicar a inversão do ônus da prova, baseada na legislação consumerista, pois, como medida excepcional, necessita do preenchimento de seus requisitos legais como o da verossimilhança das alegações e hipossuficiência, que não estão presentes no caso. (..) No caso, observa-se que não estão presentes os requisitos verossimilhança da alegação ou hipossuficiência, pois a autora não trouxe qualquer indício de que os fatos narrados na petição inicial decorreram de simples falha na prestação de serviços pela ré, ao contrário, as provas carreadas aos autos demonstram uma constante inadimplência da autora, o que teria gerado as interrupções de sinal e redução de conexão banda larga questionadas (fls.95/107). Por conseguinte, havendo motivos para as interrupções do serviço pela ré, não há se falar em falha na prestação de seus serviços e muito menos em restituição valores pelo tempo em que foram prestados. Assim, deve ser revogada a tutela concedida a fls. 65/6. De igual forma, quanto aos danos morais, também não há provas de que a oscilação do sinal e velocidade da banda larga influiu de forma anormal e negativa a direito de personalidade, circunstância exigida para comprovação do dano moral, observando-se, ainda, que referida oscilação foi decorrência de conduta da própria autora (inadimplência). Não basta simplesmente afirmar que os fatos lhe causaram transtornos. É necessário que a situação descrita seja capaz de causar circunstâncias que extrapolem as consequências normais da convivência em sociedade, que configuram mero dissabor ou incômodo. Destarte, o recurso de apelação deve ser provido para julgar improcedentes os pedidos iniciais, com a revogação da tutela. Diante da alteração do julgado, deverá a autora arcar com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 15% do valor da causa (valor da causa - R$ 10.494,84), observada a gratuidade concedida. Como se pode notar da fundamentação do acórdão recorrido, o Tribunal de origem consignou que a verossimilhança da alegação e a hipossuficiência não foram demonstradas, uma vez que as provas carreadas nos autos externam constante inadimplência da autora, que teria gerado as interrupções dos sinais e a redução de conexão de banda larga, motivo pela qual não poderia prosperar a pretensão inicial. Assim, a verificação das razões apresentadas pela recorrente demandaria o reexame das circunstâncias fáticas da causa, o que é vedado em recurso especial, ante o disposto no enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, nego provimento ao agravo interno. É como voto.